Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Decisão que decretou a revelia em desfavor do réu. Irresignação do réu. Decisão cujo conteúdo não se encontra elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de repetitivo (tema 988), que reconheceu o rol do CPC, art. 1.015 como de taxatividade mitigada, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento a apreciação do que foi decidido, por ora, em Primeira Instância. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no art. 932, III do CPC/2015.