CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 932 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO INCIDENTAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO TRANSCURSO DO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pleito do genitor de suprimento de autorização materna para autorização de viagem ao exterior do menor Daniel, de 09 (nove) anos de idade, filho das partes, no período de 19/06/2025 até 07/07/2025. ... (Continua)

2 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO

Recurso interposto em face de decisão interlocutória que, em ação declaratória c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravante em face das agravadas, manteve determinação anteriormente dada, no sentido de que a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser distribuída em apenso nos autos principais. ... (Continua)

3 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMETO. DUPLICIDADE

Decisum que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravante em face da agravante reduziu, entre outras providências, o valor final das astreintes devidas pela ré, em razão do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, não reconheceu a validade de procuração eletrônica assinada por meio da plataforma ZapSign, por ausência de certificação digital no padrão ICP-Brasil, e determinou sua substituição nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Na mesma decisão, indeferiu, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, condicionando seu deferimento à juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações de imposto de renda. A parte agravante, no entanto, adunou requerimento de juntada de nova procuração e bem assim apresentou documentos para apreciação da gratuidade de justiça, com intenção de cumprir às determinações do juízo a quo. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 6ª Vara Cível Regional de Madureira que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, fixando a condenação em R$ 5.000,00, com atualização e juros legais. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, ação de reintegração de posse, denegou liminar. Peça recursal que se limita a reproduzir a causa de pedir exposta na petição inicial. ... (Continua)

8 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisões que mantiveram a nomeação de perito não especializado e homologaram os honorários periciais em 8 (oito) salários-mínimos, em ação de responsabilidade civil por suposto erro médico em atendimento à mulher grávida no Hospital Maternidade Carmela Dutra, que pode ter culminado na interrupção da gravidez da autora. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO AO AGRAVANTE. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de procedimento comum cível. A decisão recorrida homologou os honorários periciais e determinou a produção de prova pericial contábil, rejeitando a impugnação apresentada pela parte ré. O juízo considerou razoável o valor fixado pelo perito e determinou o início dos trabalhos técnicos, sem impor à parte ré o ônus financeiro pelo adiantamento da verba pericial. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão liminar de busca e apreensão de veículo em razão do não pagamento das parcelas mensais atinentes ao consórcio administrado pelo réu. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DEDUZIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação movida por inquilina de imóvel residencial em face da locadora e da administradora do bem, a objetivar rescisão de contrato por força de alegada inabitabilidade, bem como condenação de as rés indenizarem danos morais e materiais, denegou tutela de urgência. Peça recursal que, trazendo pedido de gratuidade de justiça, aliás, já deferida em primeiro grau de jurisdição, se limita a reproduzir a causa de pedir exposta na petição inicial. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE E A LIBERAÇÃO DAS RESTIÇÕES JUDICIAIS SOBRE O VEÍCULO. MEDIDAS A SEREM REQUERIDAS EM CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CPC/2015, art. 932, III.

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE NITERÓI. REGIONAL OCEÂNICA. MATÉRIA FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE NITERÓI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional Oceânica em face do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS - MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Constatada fraude bancária consubstanciada na realização de dois empréstimos em nome do autor sem sua anuência. Sentença de procedência amparada na ausência de demonstração de contratação válida e comprometimento prévio da margem consignável do consumidor. Apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à repetição de argumentos defensivos genéricos. Recurso que afronta o princípio da dialeticidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJRJ Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Implantação de serviço de home care. Sentença de procedência. Desistência do recurso de apelação pela parte ré. Facultatividade da desistência independentemente da anuência da parte contrária. Aplicação do CPC, art. 998. Recurso não conhecido.

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO SEM O PREPARO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto pela alimentante, sem o recolhimento das custas, contra decisão que fixou alimentos provisórios. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos e tratamento para manutenção da saúde do autor-agravado, portador de diabe-tes. Insurgência do Município réu contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial de engenharia. Conforme estabelece o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determi-nar as provas que entender necessárias à formação do seu convencimento. Decisão de indeferimento de provas devidamente fundamentada que não constitui cerceamento de defesa ao agravante. Possibilidade de o magistrado indeferir provas inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 156 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão interlocutória agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão proferida em ação de despejo cumulada com ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação realizada pelos ora agravantes para compensação do saldo credor com os bens acessórios que teriam permanecido no imóvel. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PROVAR OU CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais na qual o Juízo de Origem determinou a intimação do agravante/réu para provar o cumprimento ou cumprir a tutela de urgência sob pena de majoração da astreintes em razão da notícia de descumprimento. ... (Continua)