Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS - MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Constatada fraude bancária consubstanciada na realização de dois empréstimos em nome do autor sem sua anuência. Sentença de procedência amparada na ausência de demonstração de contratação válida e comprometimento prévio da margem consignável do consumidor. Apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à repetição de argumentos defensivos genéricos. Recurso que afronta o princípio da dialeticidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)