Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE E A LIBERAÇÃO DAS RESTIÇÕES JUDICIAIS SOBRE O VEÍCULO. MEDIDAS A SEREM REQUERIDAS EM CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CPC/2015, art. 932, III.