Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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