CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 830 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE DE BENS. REQUISITO DO CPC, art. 830 NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado nos autos de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do devedor e de ausência de fundado receio de frustração da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de deferimento do arresto executivo com base em tentativas frustradas de citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Muito embora o arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, não se confunda com o arresto cautelar - que exige a demonstração de fundado receio de dano -, é indispensável, para sua decretação, a tentativa prévia de citação por oficial de justiça, cuja frustração autoriza a constrição de bens.4. No caso concreto, a exequente limitou-se a realizar tentativas de citação via postal, não tendo sido realizada diligência por oficial de justiça, o que inviabiliza o deferimento da medida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830.. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0117358-28.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0061347- 76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0027515-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto sobre safra de soja. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu tutela cautelar de arresto.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de arresto executivo.III. Razões de decidir3. Arresto de safra de soja. Medida constritiva cabível. Primeiro, aqui se cuida de arresto executivo e não cautelar (CPC/2015, art. 830). Segundo, ajuizou-se a execução em 30-1-2024, vale dizer, decorrido mais de um ano e não se obteve a citação dos executados até agora. Terceiro, o elevado valor da dívida de R$ 2.501.230,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, duzentos e trinta reais). Quarto, o significativo número de ações contra os executados, referente a outras dívidas, com elevado passivo, demonstrando por indícios veementes que se encontram insolventes ou à beira da insolvência. Quinto, a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797). Sexto, o arresto de safra futura é reversível e, por conseguinte, não existe perigo de dano de difícil e incerta reparação aos executados. Ademais, evidente o perigo de dano de difícil e incerta reparação à credora com a postergação da concessão do arresto executivo somente no final. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: Confirmar a tutela recursal que deferiu o arresto executivo da quantidade de soja em grãos, no limite do crédito pretendido - R$ 2.501.230,00 (dois milhões, quinhentos e um mil e duzentos e trinta reais), com os acréscimos legais, - referente a safra de 2024/2025, na Fazenda Rainha de propriedade do Sr. Magno, com área de 1.673 hectares, registrada sob a matrícula 3.161 do CRI de Dois Irmãos do Buriti/MS. Incumbe à credora providenciar a juntada de cálculo atualizado da dívida, inclusive com os honorários advocatícios fixados para pronto pagamento (mov. 15.1 dos autos de execução). Providências necessárias pelo juízo singular._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e CPC, art. 830.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0016854-19.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 28-6-2021; Agravo de Instrumento 0021138-75.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - Julgado em 29-8-2018.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO INFRUTÍFERA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. SISBAJUD. ART. 830. ART. 854. CPC. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO. 

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I).  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ONLINE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS VIA SISTEMA CONVENIADOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indefere pedido de bloqueio de bens do devedor via sistema conveniados, por entender indispensável prévia citação para o arresto de bens. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arresto de títulos de capitalização em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de títulos de capitalização em nome da executada N.S. Strege ME, em razão da ausência de comprovação da existência dos títulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto de títulos de capitalização em nome do executado, diante das tentativas frustradas de citação e localização do devedor.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade.4. Houve tentativas frustradas de citação dos executados, justificando o pedido de arresto.5. O arresto é permitido pelo CPC, art. 830, sem necessidade de esgotamento de diligências para citação.6. A jurisprudência admite o arresto on-line de bens quando há tentativas frustradas de localização do devedor.7. Os títulos de capitalização foram oferecidos em garantia do contrato, permitindo o arresto solicitado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão para deferir o pleito de arresto dos títulos de capitalização oferecidos em garantia.Tese de julgamento: É possível o arresto de bens, incluindo títulos de capitalização, em execução de título extrajudicial, diante de tentativas frustradas de citação do devedor, sem a necessidade de esgotamento de diligências para localização da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830; CPC/2015, art. 655-A; CPC/2015, art. 654.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0018715-06.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 04.07.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066261-91.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.02.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0119540-84.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco pode fazer o arresto dos títulos de capitalização que estão em nome da empresa N.S. Strege ME. O banco pediu isso porque não conseguiu localizar e citar a empresa para a execução de uma dívida. O juiz entendeu que, como houve várias tentativas sem sucesso para encontrar a empresa, é possível garantir a execução da dívida arrestando os bens, mesmo sem a citação prévia. Assim, a decisão anterior que negou o pedido foi reformada, permitindo que o banco proteja seus interesses.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - CITAÇÃO DO DEVEDOR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - ARRESTO ONLINE - POSSIBILIDADE.

Não tendo sido encontrada a parte executada, é possível o arresto dos seus bens para garantir a execução (CPC/2015, art. 830). ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÕES BANCÁRIAS PELO SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU TER REALIZADO VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 830. PRECEDENTES DO STJ.

Como se sabe, o arresto é medida cautelar que visa a resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. O arresto então, seria cabível sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante. Com a vigência do CPC/2015, de fato, não se admite mais a propositura de uma ação autônoma para esse fim como autorizava o antigo CPC/73, art. 813, devendo a medida ser requerida em caráter antecedente ou incidental, conformes requisitos gerais dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301, de probabilidade de direito e perigo da demora. Todavia, quanto ao processo de execução de título extrajudicial, o CPC/2015 prevê a medida específica de arresto, consoante art. 830. Assim, diferentemente do arresto de natureza cautelar, o disposto no CPC/2015, art. 830 trata da chamada pré-penhora ou penhora executiva. O Oficial de Justiça, não localizando o devedor na diligência, poderá arrestar cautelarmente bens penhoráveis aparentes no local, que após realizada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, será convertido em penhora. Observa-se que, se ao Oficial de Justiça é dado o poder de arrestar os bens quando o réu não foi localizado, não resta impedimento, igualmente, ao magistrado de deferir tal ordem. Assim, sendo da competência do juiz os demais atos expropriatórios, não é inviável a determinação do arresto, denominado pré-penhora, na modalidade de bloqueio on line, quando o réu não for localizado. Da própria leitura do CPC/2015, art. 830, verifica-se que a ausência de citação não é óbice ao arresto executivo, mas requisito de incidência. A jurisprudência do STJ afasta, inclusive, o exaurimento de tentativa de localização do devedor. Entretanto, como o arresto executivo possui natureza cautelar, a jurisprudência do STJ exige, além da não localização do devedor, o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, ou seja, probabilidade de direito e perigo da demora. Nesse sentido, necessário restar demonstrado o intuito do devedor de ocultar-se da citação ou dos bens penhoráveis. O próprio CPC/2015, art. 830 autoriza o arresto pelo oficial de Justiça com a posterior citação por hora certa, ou seja, quando suspeitar da tentativa de ocultação pelo citado. In casu, foram realizadas diversas tentativas de citação da empresa executada, a qual não se localiza mais no endereço constante de seus cadastros. Logo, caracterizada tentativa de ocultação da citação. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arresto executivo em face de executados não localizados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que as tentativas de citação dos executados foram infrutíferas. O agravante sustenta que, diante da impossibilidade de localizar os devedores, estão preenchidos os requisitos para a concessão do arresto.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de arresto executivo antes da citação dos executados, considerando as tentativas infrutíferas de localização dos mesmos.III. Razões de decidir1. Não há tentativas de citação dos executados infrutíferas via Oficial de Justiça.2. O CPC, art. 830 apenas permite o arresto executivo quando o executado não é encontrado por Oficial de Justiça e há bens penhoráveis.3. O indeferimento do pedido de arresto foi correto, pois os requisitos para sua concessão não estão preenchidos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a concessão de arresto executivo independentemente do esgotamento das tentativas de citação dos executados, desde que o oficial de justiça não os localize e encontre bens penhoráveis, conforme o disposto no CPC, art. 830._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0061347-76.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª Câmara Cível, J. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0027515-52.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª Câmara Cível, J. 30.09.2024)... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 830 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O

caput da Lei 13.105/2015, art. 830 (CPC) dispõe que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.2. O arresto executivo, embora não seja subordinado ao esgotamento das possibilidades de localização do devedor, é permitido quando há frustração da citação pessoal do devedor, por meio de Oficial de Justiça. Precedentes. 3. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta corrente, alegando impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários mínimos. O agravante devedor e sócio da empresa coexecutada, pleiteia a liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta do agravante são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, conforme entendimento do STJ. III. Razões de Decidir3. O arresto foi considerado admissível devido à não localização do agravante no endereço indicado, aplicando-se o CPC/2015, art. 830.4. Embora o STJ reconheça a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, o caso apresenta evidências de ardil, pois o agravante, empresário, recebe transferências frequentes e consideráveis, indicando que os valores bloqueados não são destinados à subsistência. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. Valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, salvo indícios de má-fé ou abuso de direito. 2. Fracionamento de valores para esquivar-se de obrigações não configura impenhorabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19.12.2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.06.2021, DJe 05.08.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.06.2021, DJe 25.06.2021... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, houve apenas uma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO ANTES DA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de arresto em execução de título extrajudicial. Alega o banco exequente que a não localização do executado no endereço indicado autoriza o arresto de bens, conforme CPC, art. 830. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arresto cautelar pode ser deferido sem a tentativa de citação por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 830 exige que o oficial de justiça não localize o executado para que o arresto seja realizado, o que não ocorreu no caso concreto, pois não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 4. A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal reforça que o arresto de bens antes da citação só é possível após a realização de tentativa de comunicação processual por intermédio de oficial de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. O arresto de bens em execução de título extrajudicial requer a tentativa de citação por oficial de justiça e a não localização do executado, conforme CPC, art. 830. 2. A ausência de tais diligências impede o deferimento do arresto cautelar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2055808-53.2023.8.26.0000... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO ONLINE. REQUISITOS PRESENTES. EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, SEM ÊXITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Pedido de arresto executivo formulado em execução de título extrajudicial, em razão da frustração da citação dos executados, diante da tentativa infrutífera de localização nos endereços informados nos autos. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS E VALORES POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC/2015, art. 830, CAPUT), QUE RESTOU OBSERVADO NO CASO. MEDIDA QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC/2015, art. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJPR Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão recorrida que indeferiu o arresto executivo.II. Questão em discussão2. Possibilidade ou não de deferimento do arresto executivo ou prévio, também conhecido como pré-penhora.III. Razões de decidir3. Arresto executivo, mediante sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Medida constritiva cabível. Desnecessidade de esgotamento de todas as diligências para a localização do executado. Precedentes deste Tribunal. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: O arresto executivo (CPC/2015, art. 830) tem como único pressuposto a não localização do executado, de modo que não se confunde com o arresto cautelar previsto no CPC, art. 301, que exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300)._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15-6-2021.... (Continua)