Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão recorrida que indeferiu o arresto executivo.II. Questão em discussão2. Possibilidade ou não de deferimento do arresto executivo ou prévio, também conhecido como pré-penhora.III. Razões de decidir3. Arresto executivo, mediante sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Medida constritiva cabível. Desnecessidade de esgotamento de todas as diligências para a localização do executado. Precedentes deste Tribunal. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: O arresto executivo (CPC/2015, art. 830) tem como único pressuposto a não localização do executado, de modo que não se confunde com o arresto cautelar previsto no CPC, art. 301, que exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300)._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15-6-2021.... (Continua)