Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 830 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O

caput da Lei 13.105/2015, art. 830 (CPC) dispõe que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.2. O arresto executivo, embora não seja subordinado ao esgotamento das possibilidades de localização do devedor, é permitido quando há frustração da citação pessoal do devedor, por meio de Oficial de Justiça. Precedentes. 3. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.... (Continua)