Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 237.6214.4722.4390

1 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÕES BANCÁRIAS PELO SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... ()

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