Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arresto executivo em face de executados não localizados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que as tentativas de citação dos executados foram infrutíferas. O agravante sustenta que, diante da impossibilidade de localizar os devedores, estão preenchidos os requisitos para a concessão do arresto.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de arresto executivo antes da citação dos executados, considerando as tentativas infrutíferas de localização dos mesmos.III. Razões de decidir1. Não há tentativas de citação dos executados infrutíferas via Oficial de Justiça.2. O CPC, art. 830 apenas permite o arresto executivo quando o executado não é encontrado por Oficial de Justiça e há bens penhoráveis.3. O indeferimento do pedido de arresto foi correto, pois os requisitos para sua concessão não estão preenchidos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a concessão de arresto executivo independentemente do esgotamento das tentativas de citação dos executados, desde que o oficial de justiça não os localize e encontre bens penhoráveis, conforme o disposto no CPC, art. 830._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0061347-76.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª Câmara Cível, J. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0027515-52.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª Câmara Cível, J. 30.09.2024)... (Continua)