Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS VIA SISTEMA CONVENIADOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indefere pedido de bloqueio de bens do devedor via sistema conveniados, por entender indispensável prévia citação para o arresto de bens. ... ()
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