Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO ANTES DA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de arresto em execução de título extrajudicial. Alega o banco exequente que a não localização do executado no endereço indicado autoriza o arresto de bens, conforme CPC, art. 830. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arresto cautelar pode ser deferido sem a tentativa de citação por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 830 exige que o oficial de justiça não localize o executado para que o arresto seja realizado, o que não ocorreu no caso concreto, pois não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 4. A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal reforça que o arresto de bens antes da citação só é possível após a realização de tentativa de comunicação processual por intermédio de oficial de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. O arresto de bens em execução de título extrajudicial requer a tentativa de citação por oficial de justiça e a não localização do executado, conforme CPC, art. 830. 2. A ausência de tais diligências impede o deferimento do arresto cautelar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2055808-53.2023.8.26.0000... (Continua)