CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 784 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante em ação de execução de título extrajudicial referente a contribuições condominiais. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. assinatura eletrônica em contrato de financiamento. Trancamento «Ex Officio da ação. Violação do melhor processo legal. Apelação provida para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar regular prosseguimento da Ação.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento da ausência de autenticação da assinatura eletrônica no Contrato de financiamento, sem oportunizar a manifestação do Devedor sobre a existência da dívida e a validade da assinatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de autenticação da assinatura eletrônica por meio do ICP-Brasil é motivo suficiente para indeferir a petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sem oportunizar a manifestação do Devedor sobre a existência da dívida e validade da assinatura no Contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. A ausência de autenticação da assinatura eletrônica pelo ICP-Brasil não é motivo suficiente para indeferir a petição inicial sem resolução de mérito.4. O Devedor deve ter a oportunidade de se manifestar sobre a validade da assinatura no Contrato, respeitando o devido processo legal.5. A legislação recente admite a validade de assinaturas eletrônicas por outros meios de comprovação, desde que aceitas pelas Partes.6. A decisão de indeferir a petição inicial sem citação do Devedor viola os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da primazia do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em contratos não está condicionada exclusivamente à certificação pela ICP-Brasil, sendo possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas Partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, § 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 1º e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25-05-2022; STJ, Apelação Cível 0003660-41.2024.8.16.0001, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pode continuar com a Ação. A decisão anterior, que havia negado o pedido porque a assinatura eletrônica no Contrato não estava devidamente autenticada, foi considerada equivocada. O Tribunal entendeu que o Devedor deve ter a chance de se defender e que a validade da assinatura pode ser comprovada de outras formas, não apenas pela certificação do ICP-Brasil. Assim, o processo deve seguir para que todas as questões sejam analisadas corretamente.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desacolheu exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, mantendo a execução contra o agravante, que alega ilegitimidade passiva por não ter assinado a confissão de dívida nem outorgado poderes para tal. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO.

propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (CPC/2015, art. 784, §1º).... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial e validade de contrato sem assinatura de duas testemunhas. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para cassar a sentença que determinou a extinção do processo na origem, com a determinação de prosseguimento da execução.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de título executivo hábil, uma vez que o contrato apresentado não continha a assinatura de duas testemunhas. A parte apelante argumenta que a execução poderia ser convertida em ação monitória e que a prestação de serviços foi comprovada por notas fiscais, enquanto a parte apelada defende a impossibilidade de conversão e a inexistência de documento válido para a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução de título extrajudicial sem a assinatura de duas testemunhas, considerando a existência de outros elementos que comprovem a validade do contrato entre as partes.III. Razões de decidir3. Tese de conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória. Não conhecimento do recurso neste ponto. Clara inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi ventilada, tampouco apreciada na origem. 4. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato não impede a validade do título executivo, pois a certeza da existência do ajuste pode ser obtida por outros meios idôneos.5. Notas fiscais apresentadas comprovam a efetiva prestação dos serviços, evidenciando a exigibilidade do título executivo extrajudicial.6. O entendimento jurisprudencial permite a mitigação da exigência de assinatura de testemunhas em casos excepcionais, como o presente.7. A decisão que extinguiu a execução foi cassada, permitindo o prosseguimento do feito executório.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para cassar a sentença que determinou a extinção do processo na origem, devendo ser determinado o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não impede a validade do título executivo extrajudicial quando a existência e a regularidade do contrato puderem ser comprovadas por outros meios idôneos de prova, como notas fiscais e outros documentos que evidenciem a prestação de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 784, III; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.06.2023; Súmula 83/STJ.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. embargos à execução. confissão de Dívida destinada a prorrogação do CDC em relação a dívidas de insumos agrícolas. Excesso na execução. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em embargos à execução que afastou a aplicação do CDC, bem como deixou de reconhecer o excesso na cobrança do montante executado.II. Questão em discussão2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) verificar se há excesso de execução, e, por consequência, indébito a ser restituído; (iii) e, superado o item anterior, qual o critério de repetição a ser utilizado.III. Razões de decidir3. Não pode ser conhecido o tópico atinente à «restituição em dobro do valor indevidamente cobrado - cobrança de juros ilegal, em razão da ausência de arguição da tese perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.4. A ação de execução está fundamentada no instrumento de confissão de dívida originado pela aquisição de insumos destinados à produção agrícola.5. Não há como aplicar o microssistema do Código do Consumidor no caso, pois a parte embargante não é destinatária final dos serviços contratados, utilizando-os para sua atividade agrícola. Além de que não se verifica comprovação de hipossuficiência técnica da parte embargante ou vulnerabilidade técnica frente à fornecedora.6. A o título é dotado de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza (CPC/2015, art. 784, III), atributos que podem ser infirmados pelo devedor em sede de embargos, observada a regra de distribuição dos encargos probatórios prevista no art. 373, II, do CPC7. O excesso de execução deve estar embasado em memória de cálculo com indicação discriminada do valor que se entende correto (CPC/2015, art. 917, §3º).8. Partindo o devedor de premissa equivocada, consistente indicação de operações diversas daquelas que originaram a dívida confessada, e não demonstradas erronias no cálculo do valor perquirido, permanece subsistente o atributo de certeza do título executivo.9. Não demonstrado excesso na execução, fica prejudicado o pleito de restituição.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 784, III, art. 917, §3º; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/05/2014; STJ, AREsp. 1967246, Relª Minª Nancy Andrighi, DJ 09.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0100625-84.2024.8.16.0000, Rel. João Antônio De Marchi, j. 07.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012951-34.2025.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 12.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0090006-32.2023.8.16.0000, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 15.03.2024.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS DA LEI 10.931/2024. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. DECOTADO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REGULARIDADE PROCESSUAL. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial em trâmite na origem. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. «CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÍNDICIOS DE AGIOTAGEM. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 

1. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC/2015, art. 784, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a «causa debendi. Precedentes do colendo STJ.  ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO VERIFICAÇÃO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. RESP 2.002.590/SP. CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. CONTROLE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Os Embargos à Execução constituem mecanismo de defesa no processo de Execução, no qual o executado pode, em regra, alegar qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, permitindo-se a produção de provas para formação do convencimento do Juiz quanto à ausência de exigibilidade da obrigação.   ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINTA POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 

1. No recebimento da Execução, o magistrado deve examinar o preenchimento dos requisitos básicos para o prosseguimento da demanda executória, tendo como fundamento apenas as alegações do Exequente e o documento que aparelha a Execução, nos termos do CPC/2015, art. 784.  ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão da alegação de inexistência de título executivo, inexigibilidade do valor cobrado, excesso de execução e nulidade da citação. A decisão recorrida entendeu que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, conforme disposto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência dos requisitos legais para tal concessão.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução devido à ausência dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC.4. A Agravante não garantiu a execução, o que inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo.5. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito alegado pela Agravante.6. O pedido de suspensão da execução não demonstrou risco efetivo ou urgência que justificasse a medida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É impossível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando não estão preenchidos os requisitos legais, especialmente a garantia da execução e a demonstração da probabilidade do direito alegado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, e 300; Lei 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 784, XII; CPC/2015, art. 917, III; CPC/2015, art. 829; CPC/2015, art. 833; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0034129-78.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 23.08.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0010683-46.2021.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 23.08.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0031040-47.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 23.08.2021.... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATRIBUTOS DO TÍTULO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 

1. O contrato de locação é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, VIII).  ... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. - A

teor do disposto no CPC/2015, art. 784, VIII, o documento comprobatório de crédito decorrente da locação constitui título executivo extrajudicial. - Mostra-se desnecessária à atribuição de força executiva a instrumento particular de rescisão de contrato de locação que especifica a dívida locatícia, a assinatura por duas testemunhas.... (Continua)