Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. - A

teor do disposto no CPC/2015, art. 784, VIII, o documento comprobatório de crédito decorrente da locação constitui título executivo extrajudicial. - Mostra-se desnecessária à atribuição de força executiva a instrumento particular de rescisão de contrato de locação que especifica a dívida locatícia, a assinatura por duas testemunhas.... (Continua)