1 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 775 E 90 (CAPUT), AMBOS DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal após notícia de quitação do débito por via administrativa, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.1.2. O apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO.
Conforme previsão do caput do CPC/2015, art. 775, bem como precedentes do STJ, o exequente pode desistir da execução, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, tratando-se de um direito potestativo.... ()
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5 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Postulação. Indeferimento. Exequente. Manifestação. Desistência da execução. Direito potestativo (CPC/2015, art. 775). Executada. Recurso. Objeto. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Necessidade e utilidade do agravo. Inexistência. Interesse recursal ausente. Execução. Encaminhamento à extinção. Exame do pedido como condição para anuência da executada. Desnecessidade de concordância com a desistência. Inexistência de embargos ou impugnação em curso. Regramento específico aplicável ao processo de execução. Princípio da disponibilidade da execução. Agravo não conhecido.
I. Caso sob exame ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamento S/A contra a sentença que previu a extinção da ação de execução sem resolução do mérito e o pagamento das custas e honorários de advogado. O banco sustenta que a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis e que, por isso, não deve arcar com os ônus sucumbenciais. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS - SOLIDARIEDADE - CITAÇÃO FRUSTRADA DE ALGUNS EXECUTADOS - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES - POSSIBILIDADE - CPC/2015, art. 775 - ART. 275 DO CC - PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEVEDORES CITADOS - FACULDADE DO EXEQUENTE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CTN, art. 124, I, e da jurisprudência, subsistindo o condomínio sobre imóvel entre herdeiros após a partilha, os coproprietários respondem solidariamente pelos débitos tributários do bem, com direito de regresso entre si. A legislação processual (CPC/2015, art. 775) faculta ao exequente desistir de toda a execução ou de algumas medidas executivas. Em caso de solidariedade, o exequente pode optar pelo prosseguimento contra devedores já citados, sem que isso importe em renúncia à solidariedade. No caso, frustradas as tentativas de citação de parte dos herdeiros, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os citados, evitando a perpetuação do litígio e garantindo a celeridade processual, sem prejuízo de eventual ação de regresso entre os coobrigados. Recurso provido para autorizar a exclusão dos herdeiros não citados do polo passivo da execução fiscal.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELO CREDOR. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. LEI ESTADUAL 13.591/10.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência dos exequentes em execução de título judicial, condenando-os ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a desistência ocorreu antes da citação do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os autores devem ser condenados ao pagamento das custas processuais após terem requerido a desistência do feito, antes da citação da parte adversa.III. Razões de decidir3. Os apelantes desistiram da ação antes da citação do executado, mas a sentença homologatória de desistência impõe o pagamento das custas processuais, conforme o princípio da causalidade.4. A desistência da ação não implica renúncia ao direito, permitindo o ajuizamento de nova demanda contra o réu.5. Os autores são responsáveis pelo pagamento das custas processuais, pois deram causa à instauração do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu implica na condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 775, I e II, e CPC/2015, art. 90.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1.500.059-0, Rel. Carlos Maurício Ferreira, 2ª CC, j. 22/06/2016; Súmula 72/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de apelação feito pelos autores não foi aceito, pois eles desistiram da ação antes da citação do réu e, por isso, devem pagar as custas do processo. A decisão se baseou na regra que diz que quem pede a desistência de uma ação deve arcar com os custos, mesmo que o réu não tenha sido chamado. Portanto, os autores continuam responsáveis pelas custas.... ()
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12 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DE MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 775 E 90 (CAPUT), AMBOS DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.1.2. O apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade.... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS DISCUTINDO O MÉRITO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA NULA.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, após desistência do exequente de permanecer como beneficiário do plano de saúde, e indeferiu pedido da executada de cobrança de mensalidades inadimplidas, por desbordar dos limites da coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cobrança das mensalidades inadimplidas nos mesmos autos do cumprimento de sentença, considerando que o título executivo judicial não reconheceu eventual inadimplemento das contraprestações devidas. III. Razões de Decidir. 3. O título executivo judicial reconheceu apenas a obrigação do apelado de arcar com as contraprestações do plano de saúde como condição para se manter como beneficiário, sem incluir reconhecimento de inadimplemento ou crédito em favor da apelante. 4. A pretensão de cobrança extrapola os limites do título executivo judicial, não sendo possível sua realização nos autos, mesmo considerando os princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores inadimplidos não pode ser realizada nos mesmos autos do cumprimento de sentença quando não reconhecida no título executivo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 775, parágrafo único... ()
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15 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... ()
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16 - STJ Execução. Pedido de desistência após manejo de embargos do devedor. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Alegação de incompletude da prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido de desistência da execução após o manejo de embargos pelo devedor. Condicionamento da homologação à concordância do executado. Descabimento. Prevalência do princípio da disponibilidade da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 775, caput. Prévia renúncia do exequente ao direito sobre o qual se funda a ação. Caso concreto. Inaplicabilidade da Lei 9.469/1997, art. 3º. Recurso especial do exequente provido. Lei 9.469/1997, art. 1º, caput (redação da Lei 13.140/2015. Lei da Mediação). CPC/2015, art. 775, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 269, V.
Cuida-se de recurso especial contra acórdão que compreendeu que - para se acolher o requerimento de desistência da execução de título judicial formulado contra Universidade Federal por exequente - deveria esta renunciar ao próprio direito sobre o qual se funda a ação, a teor do normativo constante da Lei 9.469/1997, art. 3º. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Desistência. Embargos à execução. Necessidade de anuência da parte embargante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 775 e Lei 9.469/1997, art. 3º. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução e indeferiu o pedido de desistência dos exequentes. ... ()
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19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Perda superveniente do objeto. Embargante que comunicou a homologação do pedido de desistência formulado pela embargada nos autos da execução. CPC/2015, art. 775. Aplicação à execução. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a interpretação a ser dada a Lei 13.340/2016, art. 12).
«... O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12 a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. ... ()
