Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELO CREDOR. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. LEI ESTADUAL 13.591/10.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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