Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência dos exequentes em execução de título judicial, condenando-os ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a desistência ocorreu antes da citação do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os autores devem ser condenados ao pagamento das custas processuais após terem requerido a desistência do feito, antes da citação da parte adversa.III. Razões de decidir3. Os apelantes desistiram da ação antes da citação do executado, mas a sentença homologatória de desistência impõe o pagamento das custas processuais, conforme o princípio da causalidade.4. A desistência da ação não implica renúncia ao direito, permitindo o ajuizamento de nova demanda contra o réu.5. Os autores são responsáveis pelo pagamento das custas processuais, pois deram causa à instauração do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu implica na condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 775, I e II, e CPC/2015, art. 90.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1.500.059-0, Rel. Carlos Maurício Ferreira, 2ª CC, j. 22/06/2016; Súmula 72/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de apelação feito pelos autores não foi aceito, pois eles desistiram da ação antes da citação do réu e, por isso, devem pagar as custas do processo. A decisão se baseou na regra que diz que quem pede a desistência de uma ação deve arcar com os custos, mesmo que o réu não tenha sido chamado. Portanto, os autores continuam responsáveis pelas custas.... (Continua)