1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO CONSULTA SISBAJUD. PESQUISA CENSEC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema PrevJud, sob o fundamento de que as informações obtidas não teriam efetividade para fins constritivos, em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. A agravante sustenta que a pesquisa se justifica para localizar rendimentos do devedor e viabilizar eventual penhora parcial, nos termos da jurisprudência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a consulta ao sistema PrevJud é meio processualmente adequado para obter informações sobre os rendimentos do devedor no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ tem relativizado a impenhorabilidade de rendimentos, permitindo a penhora parcial quando constatado que os valores recebidos pelo executado excedem o necessário para sua subsistência, desde que preservada a dignidade do devedor (AgInt no AREsp. 2.423.903 e REsp. Acórdão/STJ).4. A consulta ao sistema PrevJud é meio adequado para fornecer informações sobre eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado, sendo descabida a negativa de acesso sob o argumento de que a penhora de tais valores seria inviável de plano, uma vez que a efetiva constrição será analisada posteriormente pelo juízo competente.5. O STJ já reconheceu que a expedição de ofício ao INSS para consulta ao PrevJud é medida adequada para angariar informações a respeito de eventuais remunerações do devedor, sendo indevida a negativa abstrata do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ... ()
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3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que o sistema é destinado a processos criminais, não se prestando à localização de ativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e Ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE. Indeferimento em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e Ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e Ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE, como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. 5. Ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE: Não se vislumbra utilidade na medida postulada para o fim de satisfação da dívida, visto que as informações fornecidas por referidas empresas restringem-se a dados cadastrais ou informações sobre passagem de veículos em praças de pedágio, de modo que não têm utilidade para a pesquisa de bens de titularidade do devedor passíveis de penhora, não devendo ser provido o recurso nesta parte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a pesquisa via CCS-Bacen e a expedição de ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE não se justificam para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de informações para satisfação de crédito civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA JUNTO AO CCS-BACEN, DECISÃO CONTRA QUAL. SE INSURGE O EXEQUENTE.
1.Pesquisa ao CCS-BACEN e ao CENSEC, juridicamente admitida e colocada à disposição dos credores visando simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. ... ()
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8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em execução de título extrajudicial: (i) quebra de sigilo bancário do executado para obtenção de extratos via Sisbajud; (ii) expedição de ofício ao Detran para apuração do histórico de veículos vendidos ou transferidos pelos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requisição de extratos bancários dos executados, via Sisbajud, é cabível no âmbito da execução; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao Detran para levantamento de histórico de alienação de veículos pelos executados. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido de extratos bancários via Sisbajud: a medida configura quebra de sigilo bancário, protegido como direito fundamental nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88. A flexibilização desse direito somente é admitida em hipóteses autorizativas excepcionais, que não abrangem interesses patrimoniais privados de caráter disponível, como no presente caso. 4. A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo. 5. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran, a alienação de veículos anteriormente pertencentes aos executados não altera o fato de que estes respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. Ademais, inexistem concretos indícios de fraude contra credores que possam justificar a medida pretendida, sendo insuficiente a mera suspeita de ocultação patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. A requisição de extratos bancários de executados, via Sisbajud, configura quebra de sigilo bancário, admitida somente em hipóteses excepcionais, não alcançando interesses patrimoniais privados. 2. A expedição de ofício para levantamento de histórico de alienação de bens móveis de executados exige indícios concretos de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 797, e CPC/2015, art. 772, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen. Indeferimento. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis, justificando-se apenas a expedição de ofício à Censec em casos de interesse público ou fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CCS-BACEN, CENSEC, SEM PARAR E CONECTCAR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas CCS-Bacen, CENSEC e de expedição de ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar, visando à localização de bens para satisfação do crédito exequendo. ... ()
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários. Indeferimento parcial. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen e extratos bancários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários da parte executada. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis, justificando-se apenas a expedição de ofício à Censec em casos de interesse público ou fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen e a requisição de extratos bancários como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. 5. Extratos bancários: A requisição de extratos bancários esbarra no direito ao sigilo bancário, protegido pela CF/88. A quebra de sigilo bancário só é admitida em hipóteses de investigação criminal ou fiscal, e não para a satisfação de interesses privados em ações de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a requisição de extratos bancários e a pesquisa via CCS-Bacen não se justificam para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP EXECUÇÃO -
Admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício a terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido formulado pela parte agravante de intimação do síndico do condomínio, para que disponibilize os registros de entrada e saída das partes devedoras, nos últimos seis meses, inclusive no que concerne à existência de cadastro do veículo junto à portaria, objetivando facilitar a localização do bem móvel. ... ()
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14 - TJSP EXECUÇÃO -
Admissível o deferimento do pedido de intimação de terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar que a parte agravante esclareça e informe sobre questões relativas à extinção do fundo devedor, tendo em vista: (a) ser referida medida útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor e (b) a afirmação da parte credora de que, antes da liquidação do fundo devedor, havia patrimônio suficiente para quitação do débito relativo a honorários e que o mesmo foi dividido entre os sócios cotistas de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes, de forma que existe interesse na pretensão. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Expedição de ofício ao INSS para localizar bens penhoráveis. Possibilidade. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Impossibilidade. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indicação de bens à penhora. Inércia do executado. Intimação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 774. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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18 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Indenização. Cobertura securitária. Ofensa ao dever de informação. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Lei 10.192/2001, art. 2º e CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, CCB, art. 772. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à correção monetária. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, com base nos elementos fático probatórios dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a parte recorrida faz jus ao pagamento da indenização securitária, consignando a falta de informação da parte segurada consumidora sobre a cláusula limitativa. Essa conclusão está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. 1. Violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 438, CPC/2015, art. 772, CPC/2015, art. 773 e CPC/2015, art. 795. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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20 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.
«1 - O CPC/2015, art. 772, III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. ... ()
