Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema PrevJud, sob o fundamento de que as informações obtidas não teriam efetividade para fins constritivos, em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. A agravante sustenta que a pesquisa se justifica para localizar rendimentos do devedor e viabilizar eventual penhora parcial, nos termos da jurisprudência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a consulta ao sistema PrevJud é meio processualmente adequado para obter informações sobre os rendimentos do devedor no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ tem relativizado a impenhorabilidade de rendimentos, permitindo a penhora parcial quando constatado que os valores recebidos pelo executado excedem o necessário para sua subsistência, desde que preservada a dignidade do devedor (AgInt no AREsp. 2.423.903 e REsp. Acórdão/STJ).4. A consulta ao sistema PrevJud é meio adequado para fornecer informações sobre eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado, sendo descabida a negativa de acesso sob o argumento de que a penhora de tais valores seria inviável de plano, uma vez que a efetiva constrição será analisada posteriormente pelo juízo competente.5. O STJ já reconheceu que a expedição de ofício ao INSS para consulta ao PrevJud é medida adequada para angariar informações a respeito de eventuais remunerações do devedor, sendo indevida a negativa abstrata do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ... (Continua)