CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 724 - Jurisprudência

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de apelação é o inconformismo cabível contra a r. sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição (CPC/2015, art. 724 e CPC/2015 art. 1.009). 2. Inteligência, ainda, do CPC/2015, art. 203, § 1º. 3. Observância dos princípios da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, não conhecido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - PROCEDIMENTO COMUM COLETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de apelação é o inconformismo cabível contra a r. sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição (CPC/2015, art. 724 e CPC/2015 art. 1.009). 2. Inteligência, ainda, do CPC/2015, art. 203, § 1º. 3. Observância dos princípios da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, não conhecido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS C. VARAS CÍVEIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A decisão que julga parcialmente o mérito da lide é impugnável por meio do agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 356, § 5º. 3. O recurso de apelação é o inconformismo cabível contra a r. sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição (CPC/2015, art. 724 e CPC/2015 art. 1.009). 4. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado à hipótese dos autos. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - DETERMINAÇÃO À PARTE EXECUTADA PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ATO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DELIBERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO RECURSAL INADEQUADO E INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de apelação é o inconformismo cabível contra a r. sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição (CPC/2015, art. 724 e CPC/2015 art. 1.009). 2. Inteligência, ainda, do CPC/2015, art. 203, § 1º. 3. A determinação à parte executada, para o recolhimento da Taxa Judiciária, decorre da r. sentença, proferida em 11.4.22, regularmente publicada no DJE, com a intimação do respectivo representante legal, em 13.4.22 e o trânsito em julgado, em 12.5.22. 4. Impugnação da parte executada, não apresentada no momento oportuno. 5. Observância dos princípios da unirrecorribilidade, preclusão consumativa e temporal. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CP/15, em razão do pagamento; b) determinação à parte executada, para o recolhimento da Taxa Judiciária, no prazo de 15 dias. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 724. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 188, CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 724. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ou lhe negue provimento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Acórdão em consonância com entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de tese recursal vinculada a dispositivo legal apontado violado. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de rejeição de impugnação. Extinção da execução. Natureza de sentença. Não cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A teor da Súmula 282/STF, não se conhece do recurso, quanto à tese de violação do § 1º do CPC/2015, art. 523, por falta de cumprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Cumprimento de testamento público. Sentença que desafia recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 724. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação do recurso manejado. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não conhecido.

9 - TRF4 Agravo interno. Código de Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra sentença. Não cabimento. Rol taxativo. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 724.

«1. O CPC/2015, art. 1.015 elenca as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, apontando a jurisprudência desta Corte no sentido de que referido rol é taxativo. ... (Continua)

10 - STJ Alvará judicial em processo falimentar. Natureza do procedimento. Recurso cabível. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 1.110. CPC/2015, art. 724.

«1. Não se pode qualificar como erro grosseiro opção feita pela parte de ingressar com agravo de instrumento contra decisão que em processo falimentar decidiu pedido de alvará, ainda que se adote o entendimento do acórdão de que, por força do CPC/1973, art. 1.110, cabível a apelação. Em tal cenário, pertinente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)