Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - PROCEDIMENTO COMUM COLETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO RECURSAL INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de apelação é o inconformismo cabível contra a r. sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição (CPC/2015, art. 724 e CPC/2015 art. 1.009). 2. Inteligência, ainda, do CPC/2015, art. 203, § 1º. 3. Observância dos princípios da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, não conhecido... (Continua)