CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 560 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA E DESCONTÍNUA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse proposta pelo proprietário do imóvel, para reintegrá-lo na posse do terreno objeto da lide, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a desocupação pelo réu. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que determinou a manutenção de posse de imóvel rural em favor dos autores, ao entender que o réu praticou turbação, enquanto o apelante sustentou que não houve turbação, alegando ser o legítimo possuidor da área em litígio, adquirida por meio de compra. Os autores, por sua vez, afirmaram que o réu invadiu parte de sua propriedade e praticou atos de intimidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora detinha a posse do imóvel em litígio e se houve turbação por parte do requerido, justificando a manutenção da posse e a improcedência do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores demonstraram a posse da área em litígio e a turbação praticada pelo réu, o que justifica a manutenção da posse.4. O pedido de indenização por danos morais do réu não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 556 e deve ser buscado em ação própria.5. Os autores não comprovaram os danos materiais alegados, o que inviabiliza a condenação por perdas e danos.6. A sucumbência foi mantida conforme a sentença original, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível desprovida. Recurso adesivo desprovido.Tese de julgamento: A manutenção de posse em ação possessória requer a comprovação da posse anterior, da turbação praticada pelo réu e da continuidade da posse. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560 e 561; CC/2002, art. 1.198.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE FATO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por MARIA ALICE COELHO DE MELO BARREIROS e JOSÉ AILTON DE SOUZA BARREIROS contra sentença da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, em que foi julgado procedente o pedido formulado por ATAILTON COELHO DE MELO em ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, reintegrando-o na posse do imóvel descrito na inicial, e julgado improcedente o pedido reconvencional formulado pelos réus. Em embargos de declaração, reconheceu-se omissão quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO POSSUIDOR QUE ARREMATOU O IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EXAME DAS PROVAS SUMARIAMENTE PRODUZIDAS AOS AUTOS. JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ARREMATANTE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória em ação anulatória de ato jurídico, determinando a inversão de posse de bem imóvel, em favor do autor, que alega ser possuidor do imóvel, enquanto o agravante, que arrematou o bem em hasta pública, sustenta ter agido dentro da legalidade e requer a manutenção da posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor da ação anulatória de ato jurídico possui legitimidade para postular a reintegração de posse de bem imóvel arrematado em hasta pública, considerando a ausência de comprovação de posse e os vícios alegados na avaliação do imóvel.III. Razões de decidir3. O agravado não demonstrou de forma cabal a posse do imóvel, sendo necessária a devida instrução probatória.4. A arrematação do imóvel foi considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme o CPC, art. 903.5. Eventuais nulidades no processo executivo não impedem a imissão na posse pelo arrematante, que agiu de boa-fé.6. O agravante comprovou a probabilidade do direito e o perigo da demora, justificando a reforma da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A arrematação de bem imóvel em hasta pública é considerada perfeita e irretratável, mesmo diante de eventuais nulidades processuais, desde que o arrematante comprove a boa-fé e a ausência de posse legítima do agravado, que deve demonstrar a posse de forma cabal para pleitear a reintegração de posse._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560, 561 e 903; CC/2002, art. 1.019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0059093-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, 0001926-60.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 18ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, 0022734-28.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de reintegração de posse do imóvel, feito por quem arrematou o bem em leilão, deve ser mantido. O juiz entendeu que a pessoa que pediu a anulação da arrematação não conseguiu provar que realmente tinha a posse do imóvel, pois não apresentou documentos suficientes que comprovassem sua posse. Além disso, o juiz destacou que a arrematação foi feita de forma correta e que, mesmo que houvesse problemas no processo anterior, isso não impede que quem comprou o imóvel em leilão tome posse dele. Portanto, o recurso foi aceito e a decisão anterior foi reformada, garantindo a posse ao arrematante.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO LIMINAR. DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC/2015, art. 560), incumbindo ao demandante provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561); ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA DE TERCEIRO. INVASÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL CONCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. Os autores alegaram terem sofrido esbulho possessório após a construção de muro pelos réus que invadiu seus terrenos. Requereram reintegração de posse e demolição do muro. A sentença reconheceu a invasão, com base em prova pericial, e determinou a reintegração dos autores à posse da área. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA DE SERVIDÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se na origem de ação de reintegração de posse ajuizada pela Concessionária apelada na qual requer que o imóvel sito a Rua Arthur Bernardes, 743, casa 02, no bairro Santa Catarina, município de São Gonçalo, seja reintegrado definitivamente à sua posse e que seja autorizada a demolição das construções erguidas na área. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO ADESIVO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação de manutenção de posse ajuizada pelo autor, determinando sua manutenção na posse do imóvel matriculado sob o 5.647 no Registro de Imóveis de Três Pontas/MG, com condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor, em apelação principal, pleiteia a conversão da manutenção em reintegração de posse, alegando invasão do imóvel durante o trâmite processual, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Os réus, em apelação adesiva, sustentam que sempre exerceram posse mansa e pacífica sobre a área em litígio, defendendo a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

9 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO PARA USO DA RÉ. CONTRAPARTIDA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. INÉRCIA DA FRUIDORA. DENÚNCIA DO VÍNCULO. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR. ESBULHO QUALIFICADO. PEDIDO RECONVENCIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO APONTADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ (CC, ART. 940). QUESTÃO PRELIMINAR. SENTENÇA. RESOLUÇÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ EM PONDERAÇÃO COM A NATUREZA E DESTINAÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CONFORME OS LIMITES DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV).... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR E CONSEQUENTE ESBULHO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR E CONSEQUENTE ESBULHO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Margarida Nunes Andrade contra decisão em ação pelo procedimento comum, ajuizada pelo município de Belo Horizonte, que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel público e determinou a demolição de construção erguida no local. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VÁLIDA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por réu condenado em ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação e despesas condominiais. O contrato previa a construção de quatro unidades residenciais pelo réu, que teria direito à propriedade de uma delas após cinco anos de exploração dos aluguéis. A sentença reconheceu o esbulho possessório, determinou a reintegração da autora e condenou o réu ao pagamento de taxa de ocupação e encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula contratual que veda a indenização por benfeitorias realizadas é válida e eficaz; e (ii) se a crise econômica pode ser considerada evento imprevisível apto a justificar a inexecução do contrato e a revisão das penalidades impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato previa expressamente a perda do direito à indenização caso as obras não fossem concluídas no prazo, cláusula válida e eficaz, conforme a autonomia da vontade das partes e o art. 421-A do CC/2002. 4. A Súmula 335/STJ admite a renúncia à indenização por benfeitorias nos contratos de locação, sendo aplicável por analogia ao caso concreto. 5. A crise econômica não configura evento imprevisível para fins de revisão contratual, conforme reiterada jurisprudência do STJ. A teoria da imprevisão exige evento excepcional e imprevisível, não aplicável a oscilações normais do mercado. 6. A taxa de ocupação foi corretamente fixada com base no valor de mercado para evitar enriquecimento sem causa. O réu permaneceu no imóvel mesmo após o término do contrato, configurando esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que veda a indenização por benfeitorias realizadas quando decorre da livre manifestação de vontade das partes. 2. A crise econômica não configura evento imprevisível apto a justificar a revisão contratual nos termos da teoria da imprevisão.¿ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421-A, 884, 1.196 e 1.210; CPC/2015, art. 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 335; STJ, AREsp 2.236.468, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.02.2023.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 560. POSSE. POSSE E ESBULHO.

NO CASO, A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESTÁ FUNDAMENTADA EM EXISTÊNCIA DE POSSE JURÍDICA E NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NO ENTANTO, É SABIDO, QUE SE TRATANDO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR, PRIMEIRAMENTE QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL E A PERDEU EM RAZÃO DOS ATOS DE ESBULHO PRATICADOS PELOS DEMANDADOS (CPC/2015, art. 560). COM EFEITO, A AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO É ADEQUADA PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE E RESTITUIR AO AUTOR O DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL COMO POSTULA NO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e indenização por aluguéis, em ação proposta por um autor que alegou ter emprestado parte de seu imóvel a título de comodato verbal e que as requeridas teriam praticado esbulho ao não desocupar a área. As requeridas contestaram a existência do contrato e a alegação de esbulho, sustentando que sempre exerceram a posse sobre o imóvel em questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da proteção possessória de reintegração em favor da parte autora, considerando a alegação de esbulho e a posse anterior sobre o imóvel em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou a posse anterior sobre o imóvel e o suposto esbulho praticado pelas requeridas.4. O alegado contrato de comodato verbal carece de comprovação concreta e não pode ser decidido com base em suposições.5. As áreas de terras entre os proprietários possuem discrepâncias entre as áreas atuais e as áreas constantes nas matrículas.6. Desde 2002 não existem sinais claros de divisas entre os imóveis, indicando que as requeridas exercem posse sobre a área em discussão.7. A ação de reintegração de posse não se destina à discussão do domínio dos imóveis, mas sim a conflitos possessórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais do autor e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho possessório impede a concessão da reintegração de posse, sendo necessária a discussão sobre a propriedade em ação própria, não se admitindo a análise de demarcação em sede possessória.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 560, 561, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 1.228.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Danilo de Souza Silva contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Álvares Florence, deferindo a reintegração da posse do imóvel matriculado sob o 64.079 no Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da posse do imóvel pelo réu após o falecimento da beneficiária original da concessão de uso, Adail Aparecida de Souza. III. Razões de Decidir 3. O Município de Álvares Florence comprovou ser proprietário do imóvel e que a concessão de uso foi feita a título precário e por tempo indeterminado, exclusivamente à genitora do réu. 4. Inexistência de comprovação de que a concessão de uso do imóvel incluía o réu, Danilo de Souza Silva, ou de que as benfeitorias alegadas foram realizadas com a anuência do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão de uso precário e por tempo indeterminado não se estende automaticamente a familiares do beneficiário falecido. 2. A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento de direitos possessórios ou de ressarcimento por benfeitorias. Legislação Citada: CC/2002, art. 1.210, §1º e §2º; art. 102. CPC/2015, art. 560, art. 561, art. 562, art. 373, II, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013537-56.2022.8.26.0590, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1015075-68.2021.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2023... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DOS LOTES 49, 50, 98 E 99 DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E LEGÍTIMA POSSUIDORA DOS IMÓVEIS DESDE 15/09/1999, TENDO SOFRIDO O ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX DA CF/88 E INVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM PETITÓRIO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS ATÉ POSTERIOR INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido aviado em ação de reintegração de posse. O apelante sustenta que detinha a posse do bem desde 2011, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda, e que apenas teve ciência do esbulho em 2022. Alega que sua posse permaneceu, mesmo sem ocupação física, por meio de medidas de conservação. Requer a reforma da sentença para que seja reintegrado na posse do imóvel. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com manutenção de posse de lancha, a qual, conforme cláusula contratual expressa em contrato de mútuo havido entre as partes, teve sua propriedade transferida para os credores (agravantes/réus), como forma de garantia de pagamento, mantida a posse com o devedor (agravado/autor). ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ATO DE TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA.

Não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal pela ausência de produção de prova não requerida no momento oportuno. ... (Continua)