Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO ADESIVO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação de manutenção de posse ajuizada pelo autor, determinando sua manutenção na posse do imóvel matriculado sob o 5.647 no Registro de Imóveis de Três Pontas/MG, com condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor, em apelação principal, pleiteia a conversão da manutenção em reintegração de posse, alegando invasão do imóvel durante o trâmite processual, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Os réus, em apelação adesiva, sustentam que sempre exerceram posse mansa e pacífica sobre a área em litígio, defendendo a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)