Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA DE SERVIDÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se na origem de ação de reintegração de posse ajuizada pela Concessionária apelada na qual requer que o imóvel sito a Rua Arthur Bernardes, 743, casa 02, no bairro Santa Catarina, município de São Gonçalo, seja reintegrado definitivamente à sua posse e que seja autorizada a demolição das construções erguidas na área. ... ()
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