1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO.
- Évedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO SUPORTADAS PELO AUTOR. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DE QUESTÃO JÁ DEFINIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de Ação Ordinária, indeferiu pedido de ressarcimento do valor de R$4.560,00, por reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, mantendo a decisão anterior (Ordem 157) por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. COISA JULGADA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo agravado, excluiu empresa federal do polo passivo, reconhecendo a legitimidade exclusiva da agravante para responder pelos fatos narrados, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A agravante sustenta a ausência de sucessão integral da empresa federal, a persistência de sua responsabilidade pelos fatos de 2019 e a incompetência da Justiça Estadual em razão da presença de empresa pública federal, requerendo o reconhecimento de nulidade processual e a reinclusão da empresa federal no feito. ... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE MEAÇÃO. DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO SOBRE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
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5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRÉDITO DE ESPÓLIOS. PRECLUSÃO QUANTO À INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. MÉRITO. EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DEFINIÇÃO DE PARTILHA DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO DE OUTRO CREDOR. SITUAÇÕES EM QUE É CABÍVEL A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO. I.
Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em cumprimento de sentença de ação de desapropriação indireta que quanto aos espólios credores reputou ser «imprescindível a realização de sobrepartilha ou inventário para o levantamento dos valores do precatório.II - Questão em discussãoDefende-se ser prescindível a abertura de inventário para as situações em que o crédito do precatório era o único bem a ser inventariado e reputa-se ser descabida a sobrepartilha para os casos em que o pagamento do precatório foi posterior à conclusão do inventário.III - Razões de decidir(i) Verifica-se que parcela da pretensão recursal não pode ser conhecida diante da preclusão, na medida que versa sobre tema objeto de agravo de instrumento anterior.(ii) Evidencia-se que quanto a uma das credoras falecidas o inventário foi extinto sem julgamento de mérito, tendo em vista que o precatório era o único bem a inventariar.(iii) Quanto ao outro credor falecido, houve demonstração de que deliberação no Juízo do inventário acerca do rateio do quinhão de cujus sobre o crédito do precatório.(iv) Diante de tais peculiaridades, revela-se possível a habilitação direta dos herdeiros necessários desses credores em específico.IV - Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a possibilidade de habilitação direta de herdeiros de parcela dos espólios credores.Tese de julgamento: «É admissível a habilitação direta dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença quando houver partilha judicial do crédito indenizatório ou extinção do inventário por ausência de bens a partilhar, desde que devidamente comprovadas nos autos essas circunstâncias.Atos normativos: CPC/2015, art. 507; Código Civil, art. 1.991.Jurisprudência relevante: TJPR, Agravo de instrumento 0037355-23.2023.8.16.0000.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUE RESTOU PRECLUSO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS.COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS FEITA DE FORMA LEGÍTIMA CONFORME JULGAMENTOS VINCULANTES DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA DISCRIMINADO NO CONTRATO E CELEBRADO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor, visando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira, questionando o autor as cobranças a título de IOF financiado e adicional, tarifa de cadastro, seguro prestamista, registro de contrato, capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, e condenou o autor nas despesas e honorários. Apela o autor, sendo objeto de controvérsia, a produção de prova pericial e a legalidade dos encargos, juros e tarifas cobrados. ... ()
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7 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NOVO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, EM DOBRO, DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DELE. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU VALOR CERTO DE CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO/MATERIAL QUE SE RESTRINGE A INEXATIDÕES ARITMÉTICAS, NÃO ABRANGENDO DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS
DA CONDENAÇÃO QUE PODERIAM TER SIDO IMPUGNADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. CRITÉRIOS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA DEVIDAMENTE OBSERVADOS NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória, na qual a parte executada alegou erro de cálculo e excesso de execução em relação ao valor fixado na sentença, sustentando que a condenação deveria considerar os diversos títulos com vencimentos distintos e questionando critérios de cálculo utilizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença foi corretamente rejeitada, considerando as alegações de erro material e excesso de execução apresentadas pelo agravante.III. Razões de decidir3. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pois a alegação de erro material não se restringe a inexatidões aritméticas, mas envolve discordância sobre critérios da condenação que deveriam ter sido discutidos na fase de conhecimento.4. A condenação foi fixada em valor certo e líquido, o que impede a reabertura da discussão sobre questões já decididas, conforme os CPC, art. 507 e CPC art. 508.5. O cálculo apresentado pela contadoria judicial observou os critérios estabelecidos na sentença, incluindo a correção monetária e os honorários, não havendo erro a ser corrigido.6. A modificação do título implicaria violação à coisa julgada, o que não é permitido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado à parte discutir, na fase de cumprimento de sentença, questões já decididas na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e preclusão, sendo a rediscussão restrita a erros materiais ou aritméticos que possam ser corrigidos a qualquer tempo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.04.2021; TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.06.2022; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O Colegiado entendeu que a parte que recorreu não conseguiu provar que houve um erro no cálculo do valor que deve pagar. Ele explicou que as questões sobre o valor e os critérios usados para chegar a esse montante já foram discutidas antes e não podem ser mudadas agora, pois isso violaria a decisão anterior que já está finalizada. Portanto, a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada foi confirmada, e o recurso foi desprovido.... ()
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9 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. RECURSO DA EXECUTADA. 01) ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. FUNDAMENTO APRESENTADO NO PRESENTE RECURSO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO CRIVO DO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 02) PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO ANTERIOR. DESPROVIMENTO. 03) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre bem imóvel em cumprimento de sentença, na qual o agravante alega a venda do imóvel penhorado e requer a substituição da penhora, além de sustentar a ocorrência de prescrição intercorrente e a nulidade dos atos processuais pela ausência de intimação pessoal. A decisão recorrida indeferiu o pedido de substituição da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a penhora sobre bem imóvel e se é possível a substituição do bem penhorado, além de analisar a alegação de prescrição intercorrente e a nulidade dos atos processuais pela ausência de intimação do executado.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi analisada pelo Juízo de primeiro grau, inviabilizando sua discussão em sede recursal, sob pena de supressão de instância.4. O pedido de extinção do feito pela ausência de intimação do executado foi precluso, pois já foi objeto de decisão anterior.5. A substituição do bem penhorado foi indeferida, pois a propriedade do imóvel permanece com o executado até que o registro da venda seja efetivado.6. A jurisprudência estabelece que a propriedade é transferida apenas mediante registro, razão pela qual cabe ao terceiro interessado defender sua posse/propriedade, sendo vedado ao Agravante pleitear direito alheio em nome próprio.7. O pedido formulado nas contrarrazões para multar o Agravante por litigância de má-fé foi indeferido, uma vez que, em princípio, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Tese de julgamento: O efeito devolutivo em Recurso de Agravo de Instrumento é restrito, devendo a parte submeter suas teses à análise do Magistrado Singular antes de levá-las à apreciação do Tribunal. Ademais, a propriedade do imóvel permanece com o vendedor até que o registro da compra e venda seja efetivado no Cartório de Registro de Imóveis competente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª C.Cível - 0002253-92.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 27.08.2019; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0108515-74.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0107864-42.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 17.02.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090960-44.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.02.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073985- 83.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 26.02.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030021-35.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.09.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055059-15.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.10.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0042291-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.11.2021; TJPR - 11ª C.Cível - 0042464-23.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 23.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a penhora sobre o imóvel do agravante deve ser mantida. O agravante pediu para trocar o bem penhorado, alegando que já havia vendido o imóvel, mas não apresentou a documentação necessária para comprovar isso. Além disso, ele tentou argumentar que o processo deveria ser encerrado por falta de intimação, mas essa questão já havia sido discutida antes e não podia ser reanalisada. O Tribunal também não aceitou a alegação de que o direito da parte agravada estava prescrito, pois essa questão não foi analisada pelo juiz de primeira instância. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do agravante foi parcialmente conhecido, mas não aceito.... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLANO DE SAÚDE INAS/DF. ANTINEOPLÁSICO ORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO NEGATIVO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de parcelamento de débito fiscal referente a IPTU, no curso de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Juiz de Fora. ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MATÉRIA PRECLUSA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALIDADE DE PENHORA - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO.
- Évedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. REQUISITO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. DECISÃO NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Manutenção do regime fechado com base na fundamentação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contradição. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria julgada em virtude do inconformismo com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAÕ DE POSSE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS POR TERCEIRA INTERESSADA PARA EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE CAUÇÃO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão que indeferiu pedido de habilitação para levantamento de valores caucionados judicialmente em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. O pedido da agravante havia sido anteriormente rejeitado por decisão transitada em julgado, não impugnada oportunamente. ... ()
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19 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrentes de chargeback. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 7.056,73, além de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do bloqueio de valores de titularidade da parte autora, decorrente de um estorno solicitado por um cliente após a venda de uma máquina.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida é responsável pela indenização por danos materiais decorrentes do bloqueio de valores relacionados a uma transação comercial, considerando a aplicação do CDC e a legitimidade do bloqueio realizado pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A preclusão impede a discussão de questões já decididas, como a aplicabilidade do CDC, que não foi contestada no momento oportuno.4. A responsabilidade pela segurança da transação é da credenciadora, que deve arcar com os prejuízos decorrentes do chargeback, não havendo indícios de culpa da autora.5. A sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais foi mantida, pois a autora não deve suportar o prejuízo da transação.6. O ônus de sucumbência foi mantido conforme a sentença, com majoração dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, mantendo a sentença na íntegra e majorando os honorários advocatícios para R$200,00.Tese de julgamento: A responsabilidade pela segurança das transações financeiras é da instituição credenciadora, que não pode transferir ao vendedor os riscos decorrentes de chargeback, salvo comprovação de dolo ou negligência por parte deste._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010019-75.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 08.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0025581-27.2022.8.16.0001, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 25.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0010406-27.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pela PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. foi negado, mantendo a decisão anterior que condenou a empresa a pagar R$ 7.056,73 à ORANGE KING INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA por danos materiais. A decisão se baseou no fato de que a empresa não conseguiu provar que o bloqueio dos valores era justificado, já que a responsabilidade pela segurança das transações financeiras é da credenciadora. Assim, a autora não deveria arcar com o prejuízo causado pelo estorno do pagamento. Além disso, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 200,00. Portanto, a sentença foi mantida e o pedido de reforma do apelante não foi aceito.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO -DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. ... ()
