Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO -DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. ... (Continua)