Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria julgada em virtude do inconformismo com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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