Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1450.7080.3660

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO.

- É

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... ()

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