Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAÕ DE POSSE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS POR TERCEIRA INTERESSADA PARA EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE CAUÇÃO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão que indeferiu pedido de habilitação para levantamento de valores caucionados judicialmente em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. O pedido da agravante havia sido anteriormente rejeitado por decisão transitada em julgado, não impugnada oportunamente. ... (Continua)