CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 494 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, DETERMINANDO A NULIDADE DO INVENTÁRIO E A REALIZAÇÃO DE NOVA PARTILHA COM A INCLUSÃO DA AUTORA. ... (Continua)

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS, ORA EMBARGANTES - INSURGÊNCIA - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO - DELIBERAÇÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), CONDENANDO OS RÉUS, ORA RECORRENTES, AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA À ÉPOCA - INÉRCIA OU DESÍDIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL PREVISTA NO CPC/2015, art. 494, I - INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO - IMUTABILIDADE DOS FUNDAMENTOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INCLUINDO A SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DOUTRINA E PRECEDENTES - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VÍCIO INEXISTENTE - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO EM NÍVEL DE CARREIRA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto O TRT determinou que nos cálculos de liquidação seja considerado o enquadramento do autor no cargo de técnico industrial, classe III, nível 7, nos termos em que preconizado no acórdão transitado em julgado. Para tanto assentou que, « o referido acórdão determinou o enquadramento do autor no nível 1 da carreira, não se limitando, como pretende fazer crer essa E. turma, a determinar o reenquadramento na classe III do cargo . Repise-se que o enquadramento do autor no nível 7 da carreira decorre de regra estabelecida pela própria executada, como visto alhures.. Verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. Frise-se, que somente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada, não se verificando tal ofensa quando o título executivo judicial depende de interpretação. A OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT decidiu o seguinte: a) a pretensão da executada de que o adicional de insalubridade fosse calculado na fase de execução sobre o salário mínimo não foi discutido na fase de conhecimento; b) houve o trânsito em julgado quanto à determinação de que os reflexos de parcelas salariais integrassem a base de cálculo do adicional de insalubridade; c) os reflexos reconhecidos na fase de conhecimento não constaram no cálculo de liquidação, erro material que deve ser corrigido de ofício na fase de execução em observância à coisa julgada; d) no cálculo de liquidação deve ser observado o mesmo percentual constante nos contracheques (30%), pois o reclamante não provou que houve norma interna prevendo o adicional de 40%. Está correta a conclusão do TRT de que a preclusão para a parte não se aplica ao julgador, o qual deve corrigir de ofício o erro no cálculo de liquidação em observância à autoridade da coisa julgada. Registre-se o CPC/2015, art. 494, I, segundo o qual a retificação de erro de cálculo não se sujeita à preclusão e pode ser realizada de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte. Julgados. Não há impugnação específica da executada ao fundamento assentado pelo TRT no sentido de que a pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo não foi discutida na fase de conhecimento. Nesse particular, aplica-se a Súmula 422/TST e o CLT, art. 896, § 1º-A, III. No acórdão recorrido, não houve a análise da matéria sob os seguintes enfoques pretendidos pela executada: que a base de cálculo do adicional de insalubridade teria sido prevista em norma coletiva e seria ora o piso salarial, ora salário mínimo. Diferentemente, o TRT consignou que a base de cálculo do adicional de insalubridade foi matéria transitada em julgado e que na fase de execução a empresa nem sequer esclareceu «sobre qual parcela recaía o referido adicional, restando claro que não era calculado sobre o salário mínimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, ORA RECORRENTE. HIPÓTESE QUE TRAZ COMO ESPECIFICIDADE O FATO DE QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA QUAL O RÉU/AGRAVANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBREVEIO CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO, ENTÃO INTERPOSTO PELO RÉU, É TEMPESTIVO, MAS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. EM RAZÃO DESTA OMISSÃO, SOBREVEIO DECISÃO DO JUIZ DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE, CONTUDO, NÃO FOI ATENDIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ASSIM, ADVEIO DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO AO REQUERENTE, O QUAL, NO BOJO DO PRESENTE RECURSO, É IMPUGNADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 494. PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ SÓ PODE ALTERÁ-LA, DE OFÍCIO, PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO. SITUAÇÃO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, QUE ALÉM DA POSSIBILIDADE ALUDIDA, TAMBÉM PODE SER MITIGADO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 331, §1º E 332, §3º DO CPC/2015). JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, QUANDO, DE OFÍCIO, DECIDIU POR SANAR OMISSÃO QUE VERIFICOU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E QUE SEQUER FOI SUSCITADA PELO RÉU/AGRAVANTE EM PEÇA AVULSA OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, PORTANTO, ATRAI A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO.

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.847/1992. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de União da Vitória/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal aposentado em 2013 à concessão de progressões funcionais por antiguidade não implementadas. O ente municipal sustenta nulidade da sentença por decisão surpresa e ofensa ao contraditório, além de arguir, em síntese, a prescrição do fundo de direito, a inaplicabilidade das Leis Municipais 1.786/1991 e 4.506/2015, a limitação temporal dos efeitos das progressões, a prescrição das verbas reflexas e a não aplicação da taxa SELIC para períodos anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por violação ao contraditório; (ii) estabelecer a legislação aplicável às progressões funcionais do autor; (iii) determinar os limites da condenação quanto às verbas salariais e reflexos; e (iv) fixar o índice de correção monetária e juros aplicável às parcelas devidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da sentença por decisão surpresa é afastada, pois a referência a normas inaplicáveis (Leis Municipais 1.786/1991 e 4.506/2015) constitui mero erro material, sanável nos termos do CPC, art. 494, I, sem prejuízo às partes.4. A Lei Municipal 1.847/1992 é integralmente aplicável ao caso, por ter vigorado durante o período de atividade do autor.5. A evolução funcional do servidor deve ser reconhecida até a classe F, observando-se os triênios regulares, com exceção do último período, não completado em virtude da aposentadoria.6. O pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional é devido, mas limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme a prescrição quinquenal.7. São indevidos os reflexos das progressões em outras verbas, como 13º salário e férias, em razão da prescrição das parcelas correspondentes ao período em que o servidor estava em atividade.8. A tese de prescrição do fundo de direito já foi enfrentada e afastada por decisão anterior da Turma Recursal no Recurso Inominado 0002334-51.2020.8.16.0174, não podendo ser reapreciada com base nos mesmos fundamentos já afastados.9. Para as parcelas vencidas até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária deve seguir o IPCA-e e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos moldes do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009; a partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. 10. Não há condenação em honorários advocatícios ante o parcial êxito do recorrente, nos termos do entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ, tampouco pagamento de custas, conforme art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A menção equivocada a normas inaplicáveis configura mero erro material, passível de ser sanado, não ensejando nulidade por decisão surpresa ou violação ao contraditório, dado que não houve prejuízo às partes.2. A progressão funcional de servidor público deve observar integralmente a legislação vigente à época da atividade, sendo inaplicável norma posterior à aposentadoria.3. O pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais é devido, respeitada a prescrição quinquenal e sem reflexos sobre verbas prescritas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 494, I; CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021; Lei Estadual/PR 18.413/2014, art. 5º; Lei Municipal 1.847/1992.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2); Turma Recursal, RI 0002334-51.2020.8.16.0174.... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CORREÇÃO DE DATA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração para corrigir a data da restrição de crédito para 16/05/2021, em ação onde se discute a validade de condenação por danos morais em razão de negativação indevida, com a embargante alegando omissão na aplicação da Súmula 385/STJ e requerendo a exclusão da indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção da data de restrição de crédito implica na exclusão da condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A correção da data da restrição de crédito não descaracteriza o dano moral, que é devido, pois não havia restrição anterior ativa no momento do ajuizamento da ação.5. Os embargos de declaração não devem ser utilizados para questionar o mérito do julgado, mas sim para sanar eventuais defeitos, o que não ocorreu neste caso.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios como contradição, omissão ou obscuridade, sendo vedada a sua utilização com caráter infringente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 494; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II foram rejeitados. A parte alegou que havia uma omissão na decisão anterior sobre a aplicação de uma regra do STJ e pediu a exclusão da indenização por danos morais, mas o Tribunal entendeu que a decisão já havia analisado todos os argumentos e que a correção da data da restrição de crédito não muda a condenação por danos morais. Assim, a data correta da restrição foi fixada em 16 de maio de 2021, mas isso não altera o direito à indenização. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de relação jurídica firmada eletronicamente entre a autora e o Banco réu, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. A embargante alegou que o contrato não continha assinatura digital válida, por ausência de certificação via ICP-Brasil e dos respectivos códigos hash, sustentando contradição no julgado e pleiteando atribuição de efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Alegações próprias de embargos à execução. Erro material. Recurso desprovido. 

I. caso em exame  ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO CZEKALSKI contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. mantendo a sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais. O embargante alega erro material quanto à fixação do termo inicial da correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação do termo inicial da correção monetária quanto à indenização por danos materiais, considerando que o acórdão a fixou indevidamente desde o ajuizamento da ação, em vez da data do evento danoso. III. Razões de decidir 3. A condenação refere-se exclusivamente a danos materiais, sendo expressamente afastado o pedido de indenização por danos morais.4. A fixação da correção monetária desde o ajuizamento da ação contraria o entendimento consolidado na Súmula 43/STJ, segundo o qual a correção deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo.5. Trata-se de matéria de ordem pública, e o erro material, ainda que após o trânsito em julgado, pode ser corrigido nos termos do CPC, art. 494, I. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado e fixar o termo inicial da correção monetária na data do evento danoso (07/12/2022), mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 494, I; art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43.... (Continua)

11 - TJMG I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de ação de cobrança. Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto à cassação da sentença que declarou a ilegitimidade passiva de um dos réus, com consequente retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Requerem o acolhimento dos embargos com efeito infringente e prequestionamento da matéria para viabilizar recursos aos Tribunais Superiores. ... (Continua)

12 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Promitente vendedora. Cessão dos direitos creditórios. Autora. Cessionária. Preço parcelado. Parcelas mensais, periódicas e sucessivas. Obrigações vencidas. Inadimplência. Fato constitutivo do direito. Ônus afeto à cessionária. Satisfação (CPC/2015, art. 373, i). Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Encargo probatório atribuído à ré. Desincumbência. Inocorrência (CPC/2015, art. 373, ii). Inadimplemento parcial evidenciado. Condenação da promissária compradora. Necessidade. Encargos contratuais. Existência. Juros moratórios. Taxa selic. Inaplicabilidade (cc. Arts. 389 e 406). Débito. Atualização e incremento com os acessórios convencionados. Preliminar. Contrarrazões. Preliminar. Inobservância do princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Erro material. Parte dispositiva da sentença. Correção. Imperiosidade. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos no bojo de ação de prestação de contas, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa da autora. Os embargantes requereram efeito infringente aos embargos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Contradição entre fundamentação e dispositivo. Correção. Possibilidade. CPC/2015, art. 494, I. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - É possível a correção, mediante agravo interno, de erro material evidenciado por contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão monocrática, nos termos do CPC, art. 494, I e da jurisprudência pacífica desta Corte.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ERRO MATERIAL NA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR - PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO OFENDIDO.

Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, reformou a sentença de piso para condenar a reclamada « ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se adequa perfeitamente, segundo penso, aos critérios acima definidos e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . No entanto, constou do dispositivo do acórdão regional que o recurso ordinário do reclamante foi provido parcialmente para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de « indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais) . Diante da divergência entre o valor indicado na fundamentação e a quantia delimitada na parte dispositiva do acórdão regional, a 1ª reclamada opôs embargos de declaração visando suprir a referida contradição. Ato seguinte, o Tribunal Regional acolheu os aclaratórios da reclamada para « sanando o erro material acima detectado na fundamentação do Acórdão Embargado no tópico ‘INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS’, fazer constar que, onde se lê: ‘R$ 5.000,00 (cinco mil reais)’, leia-se: ‘de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)’; e, de igual modo, onde se lê, na parte dispositiva: ‘R$ 8.000,00 (cinco mil reais)’, leia-se: ‘R$ 8.000,00 (oito mil reais)’ «. Significa dize que, instado a se manifestar sobre a existência de valores divergentes fixados a título de indenização por danos morais na fundamentação do acórdão regional e na sua parte dispositiva, o TRT de origem acolheu os embargos de declaração opostos pela reclamada para assentar a existência de um erro material, o qual foi corrigido para se aclarar que o quantum indenizatório foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse contexto, conforme é consabido, o CPC/2015, art. 494, I preconiza que o erro material é suscetível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, de modo que não se encontra abrangido nem mesmo pelos efeitos da preclusão prevista no CLT, art. 879, § 2º ou da coisa julgada. Não há que se falar, portanto, que o acolhimento dos embargos de declaração da reclamada importou em violação ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que o TRT se limitou a corrigir erro material existente no acórdão regional embargado. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Pedido de tutela de urgência. Desistência de anterior agravo interno contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência. Homologação. Trânsito em julgado. Erro material. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ @CHA =. Direito processual civil. Agravo em ementa recurso especial. Admissibilidade recursal. Deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida e ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR. SUSPENSÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR. SUSPENSÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)