Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS, ORA EMBARGANTES - INSURGÊNCIA - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO - DELIBERAÇÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), CONDENANDO OS RÉUS, ORA RECORRENTES, AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA À ÉPOCA - INÉRCIA OU DESÍDIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL PREVISTA NO CPC/2015, art. 494, I - INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO - IMUTABILIDADE DOS FUNDAMENTOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INCLUINDO A SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DOUTRINA E PRECEDENTES - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VÍCIO INEXISTENTE - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.