Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Contradição entre fundamentação e dispositivo. Correção. Possibilidade. CPC/2015, art. 494, I. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - É possível a correção, mediante agravo interno, de erro material evidenciado por contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão monocrática, nos termos do CPC, art. 494, I e da jurisprudência pacífica desta Corte.... (Continua)