Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de relação jurídica firmada eletronicamente entre a autora e o Banco réu, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. A embargante alegou que o contrato não continha assinatura digital válida, por ausência de certificação via ICP-Brasil e dos respectivos códigos hash, sustentando contradição no julgado e pleiteando atribuição de efeito infringente ao recurso. ... (Continua)