Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ERRO MATERIAL NA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR - PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO OFENDIDO.

Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, reformou a sentença de piso para condenar a reclamada « ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se adequa perfeitamente, segundo penso, aos critérios acima definidos e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . No entanto, constou do dispositivo do acórdão regional que o recurso ordinário do reclamante foi provido parcialmente para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de « indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais) . Diante da divergência entre o valor indicado na fundamentação e a quantia delimitada na parte dispositiva do acórdão regional, a 1ª reclamada opôs embargos de declaração visando suprir a referida contradição. Ato seguinte, o Tribunal Regional acolheu os aclaratórios da reclamada para « sanando o erro material acima detectado na fundamentação do Acórdão Embargado no tópico ‘INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS’, fazer constar que, onde se lê: ‘R$ 5.000,00 (cinco mil reais)’, leia-se: ‘de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)’; e, de igual modo, onde se lê, na parte dispositiva: ‘R$ 8.000,00 (cinco mil reais)’, leia-se: ‘R$ 8.000,00 (oito mil reais)’ «. Significa dize que, instado a se manifestar sobre a existência de valores divergentes fixados a título de indenização por danos morais na fundamentação do acórdão regional e na sua parte dispositiva, o TRT de origem acolheu os embargos de declaração opostos pela reclamada para assentar a existência de um erro material, o qual foi corrigido para se aclarar que o quantum indenizatório foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse contexto, conforme é consabido, o CPC/2015, art. 494, I preconiza que o erro material é suscetível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, de modo que não se encontra abrangido nem mesmo pelos efeitos da preclusão prevista no CLT, art. 879, § 2º ou da coisa julgada. Não há que se falar, portanto, que o acolhimento dos embargos de declaração da reclamada importou em violação ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que o TRT se limitou a corrigir erro material existente no acórdão regional embargado. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)