Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO CZEKALSKI contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. mantendo a sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais. O embargante alega erro material quanto à fixação do termo inicial da correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação do termo inicial da correção monetária quanto à indenização por danos materiais, considerando que o acórdão a fixou indevidamente desde o ajuizamento da ação, em vez da data do evento danoso. III. Razões de decidir 3. A condenação refere-se exclusivamente a danos materiais, sendo expressamente afastado o pedido de indenização por danos morais.4. A fixação da correção monetária desde o ajuizamento da ação contraria o entendimento consolidado na Súmula 43/STJ, segundo o qual a correção deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo.5. Trata-se de matéria de ordem pública, e o erro material, ainda que após o trânsito em julgado, pode ser corrigido nos termos do CPC, art. 494, I. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado e fixar o termo inicial da correção monetária na data do evento danoso (07/12/2022), mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 494, I; art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43.... (Continua)