Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de ação de cobrança. Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto à cassação da sentença que declarou a ilegitimidade passiva de um dos réus, com consequente retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Requerem o acolhimento dos embargos com efeito infringente e prequestionamento da matéria para viabilizar recursos aos Tribunais Superiores. ... ()
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