CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 455 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA.

O procedimento adotado não configura cerceamento de defesa. No caso, quando da notificação da audiência, a parte autora foi cientificada de que « não sendo indicadas as testemunhas, presumir-se-á que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda da prova , o que ocorreu na hipótese. Concluindo-se que tenha se comprometido a trazer suas testemunhas de forma espontânea, o não comparecimento é interpretado como desistência de oitiva, nos exatos termos do CPC/2015, art. 455, § 2º. No que se refere ao prazo para manifestação sobre a documentação juntada com a defesa, consta do acórdão recorrido que o autor teve vista aos documentos em audiência para manifestação, por serem poucos, premissa diametralmente oposta àquela consignada pelo agravante, e insuscetível de revisão nesta esfera recursal (Súmula 126/TST), razão pela qual não está configurado o cerceamento de defesa. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. CONTROLE BIOMÉTRICO. CONFISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. A parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, na medida em que a Recorrente não impugnou os fundamentos jurídicos da decisão Recorrida para negar provimento ao seu Recurso Ordinário. CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CCT. A controvérsia dos autos diz respeito a qual norma coletiva prevalece em caso de conflito entre acordo e convenção coletivos de trabalho. Tendo em vista que tanto a relação de emprego entre as partes quanto a reclamatória trabalhista são anteriores à Lei 13.467/2017, nessa situação, a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o conflito entre normas coletivas se resolve pela prevalência da norma mais favorável como um todo (teoria do conglobamento). Na hipótese, o Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, considerou que o acordo coletivo de trabalho é mais favorável ao reclamante e, por isso, deve prevalecer. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO DO VALOR EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que, nos autos da ação de alimentos proposta por seus filhos menores, fixou alimentos provisórios no patamar de 35% do rendimento bruto do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em três salários-mínimos mensais, determinando, ainda, o rateio de despesas escolares, médicas e odontológicas. ... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Descabimento - Ausência de intimação - Não cumprimento ao determinado no CPC/2015, art. 455. Preclusão. Ônus da parte interessada na produção da prova. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA - INÉRCIA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo sido determinada a intimação das testemunhas pelas partes, conforme dispõe o CPC/2015, art. 455, a inércia da parte interessada no momento oportuno resulta em preclusão do direito de produção de prova testemunhal.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o depoimento pessoal de herdeiro da exequente em incidente de impenhorabilidade, sob o fundamento de irrelevância para o julgamento da controvérsia. O agravante sustenta nulidade da audiência por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando ter havido decisão-surpresa, além de requerer a reabertura da instrução para possibilitar a oitiva do herdeiro e da testemunha arrolada.... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que afastou pedido de reconhecimento de preclusão para oitiva de testemunhas pela juntada do comprovante de intimação de modo intempestivo. Hipótese que não integra o rol taxativo do cpc, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Alegação que pode ser suscitada em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a preclusão da prova oral das testemunhas arroladas pelas partes agravadas, que não compareceram à audiência, e designou nova audiência para a oitiva das demais testemunhas. O agravante requer o reconhecimento da preclusão em razão da juntada intempestiva do comprovante de intimação das testemunhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a preclusão para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte agravada, em razão da juntada intempestiva do comprovante de intimação das testemunhas.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a questão do reconhecimento da preclusão para a oitiva das testemunhas não está prevista no rol do CPC, art. 1.015.4. Não se verifica urgência que justifique a análise da questão neste momento processual, podendo ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.5. A parte agravante não demonstrou que o atraso na juntada dos comprovantes de intimação causou prejuízo à sua defesa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A decisão interlocutória que versa sobre a oitiva de testemunhas não está contemplada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, nem é o caso de aplicação da orientação firmada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 988), sendo inadmissível a interposição de agravo de instrumento para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 455, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 00604955720218160000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 13.10.2021; TJPR, AI: 0006042-49.2020.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 18.02.2020; REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, j. 05/12/2018.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento interposto pelo Comércio de Combustíveis Santa Cruz Ltda foi não conhecido, ou seja, não foi aceito. O desembargador entendeu que o pedido de reconhecer a preclusão, que é a perda do direito de ouvir testemunhas por falta de intimação adequada, não está previsto nas situações que podem ser contestadas por esse tipo de recurso, conforme a lei. Além disso, não foi demonstrada urgência que justificasse a análise do caso neste momento. Portanto, a decisão anterior que permitiu a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida foi mantida.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a empresa autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, em razão da ausência de redesignação da audiência de instrução e julgamento para intimação judicial das testemunhas; (b) cerceamento de defesa, em razão impossibilidade de colheita do depoimento pessoal dos réus, invasores confessos; (c) confissão dos réus ocorrida a partir da ausência de impugnação específica, em sede de contestação; (d) confissão de esbulho possessório pelos réus, por meio das alegações constantes das ações de usucapião; (e) ausência de benfeitorias úteis e necessárias e ausência de pagamento dos impostos pelos invasores; (f) existência de prova do domínio da propriedade e da posse pela apelante; (g) réus nunca tiveram a posse do imóvel. Apelaram os corréus O.J. e F.M.V.J. alegando: (i) a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por meio da equidade, nos termos do §8º, do CPC/2015, art. 85; (ii) necessidade individualização do arbitramento dos honorários advocatícios entre os representantes dos réus, nos termos do §1º, do CPC/2015, art. 87. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que na primeira audiência ficou determinada a seguinte advertência: « comprometem-se as partes a trazer as testemunhas que pretendam ouvir, independentemente de intimação, sob pena de preclusão e presunção de desistência da oitiva (art. 455, §2º, CPC/2015). Em caso de ausência de testemunha convidada pela parte, deverá ser feita prova do convite (CPC/2015, art. 455, § 1º). « Na audiência de prosseguimento, a testemunha da reclamante não compareceu, e ela requereu o adiamento da audiência, o que foi indeferido pelo juízo de 1º grau. Ficou registrado que « advertida a reclamante de que deveria levar suas testemunhas, independente [sic] de intimação, sob pena de preclusão, e ausente prova do convite, não se há falar em nulidade processual, já que inobservado o ato processual necessário para a produção da prova pretendida «. Com efeito, não há nulidade a ser declarada, tampouco cerceio de defesa, uma vez que a própria parte foi advertida e se comprometeu a levar suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Desse modo, ante o procedimento adotado pelo Juízo, caberia à parte autora, ao menos justificar, de forma razoável, o não comparecimento de sua testemunha, o que não ocorreu no caso dos autos, já que sequer apresentou prova do convite à testemunha. Portanto, não houve qualquer vício que pudesse inquinar de nulidade o processo. Em verdade, houve respeito ao devido processo legal. Indenes os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88e 825 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO FGTS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO. A Orientação Jurisprudencial 394 do TST preceitua que « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem «. O Pleno do TST decidiu que «INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). No caso, a Corte Regional manteve o indeferimento do pleito de majoração do valor do repouso semanal remunerado, com fundamento na OJ 394 da SBDI-1 do TST. Considerando que o caso dos autos não está abrangido pela referida modulação, na medida em que o contrato de trabalho vigorou até 18/04/2016 (pág. 8), permanece hígida a aplicação da referida orientação jurisprudencial ao presente caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS . Não há, na legislação de regência nem na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. A interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar inclusive a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do CLT, art. 384 e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 384 e provido .

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agrava da não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que: a) não houve o prequestionamento do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 455; b) o recorrente não explicou de forma clara e precisa de que maneiro o Tribunal de origem teria violado o CPC/2015, art. 489, de modo que, com relação a esse aspecto, incide o óbice da Súmula 284/STF; c) o CPC/2015, art. 191 não possui comando normativo capaz de sustentar a tese requerida em recurso especial, incidindo novamente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que concluiu pelo não cabimento do recurso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 455, § 1º, 926 e CPC/2015, art. 987, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Apontada violação aos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 987, § 2º. Dispositivo legal, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivo do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivos do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Não comparecimento da autora e testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Prova oral. Preclusão. Cerceamento do direito. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 358.

«- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade híbrida. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Os agravantes foram beneficiados com a gratuidade de justiça. Indeferimento do pedido para que a intimação das testemunhas arroladas pelos ora recorrentes fosse realizada pela serventia do d. Juízo a quo.

«Ainda que o CPC/2015, art. 455 determine caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o CPC/2015, art. 98, § 1º, estabelece que a gratuidade de justiça compreende: (...) II - os selos postais. Desarrazoado impor ao patrono da parte beneficiária da jg arcar com as despesas postais referentes à intimação das testemunhas arroladas pelo seu patrocinado. Incongruência prática que se supera, em prestígio à concessão da gratuidade de justiça, impondo-se ao poder judiciário providenciar os atos necessários à intimação das testemunhas arroladas pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de ineficiência do benefício legal concedido. Pedido de redesignação da AIJ prejudicado, haja vista que, em consulta ao sistema de andamento processual deste e. TJRJ, a sobredita audiência foi realizada em 29/11/2017 com a oitiva de algumas testemunhas, aguardando-se diligências para designação de sua continuação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Produção de prova oral. Oitiva de testemunhas. Intimação. Responsabilidade do advogado. Judiciário que atua apenas excepcionalmente. CPC/2015, art. 455.

«Prescreve o CPC/2015, art. 455, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que apenas ocorrerá em casos excepcionais. Caso em estudo no qual o pedido de intimação pelo juízo se sustenta apenas na tese de que a parte é beneficiária da gratuidade, exceção não prevista pelo legislador como autorizadora da intimação pelo Judiciário. Advogados da seguradora que tem condições de efetuar a intimação das testemunhas e dar cumprimento às regras do NCPC. ... (Continua)