1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação de ressarcimento, por alegada má gestão de conta vinculada ao Pasep, proposta em face do Banco do Brasil S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da ação ordinária visando ao ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao Pasep. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento, relacionado à ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais referentes à capitalização de juros e à adoção do sistema de amortização PRICE em contratos de empréstimo consignado, bem como à restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou liminarmente improcedentes os pedidos com fundamento no art. 332, I e II, do CPC, por estarem em confronto com entendimento consolidado do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ERRO DE PROCEDIMENTO.
-Apenas nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 332, II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da ação ordinária visando ao ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao Pasep. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA 335 DO STF. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd - Edital DRH/CRS 11/2022) contra a decisão que julgou improcedente o pedido principal, nos termos do CPC, art. 332, II, e deferiu o pedido liminar de tutela de urgência para assegurar que a parte agravada participe da fase de Avaliação Física Militar (AFM) do Concurso CFSd 2024 - Edital DRH/CRS 10/2023, desde que a prova ainda não tenha sido realizada e ocorra em data posterior à desta decisão. O recorrente pleiteia o prosseguimento da ação no tocante ao pedido principal em que pedia a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos, em razão de cirurgia prévia de artroscopia no joelho, visando a sua reintegração nas fases seguintes do certame, bem como sua matrícula no Curso de Formação de Soldados da Turma de 2023 e, subsidiariamente, a reserva de vaga nos demais certames. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. 1 - A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada CSN quanto à coisa julgada, uma vez que esse tema não havia sido objeto do recurso de revista, configurando inovação recursal, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A Agravante defende, em síntese, que não se aplica o óbice da Súmula 126/TST. 3 - Logo, verifica-se que a parte agravante, ao se insurgir contra aspecto alheio à realidade dos autos, não enfrentou o único fundamento da decisão monocrática agravada, repita-se, atinente à inaceitável inovação recursal nas razões do agravo de instrumento. 4 - Nesse contexto, não foi observada a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º ( Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida « (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Agravo de que não se conhece . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada CSN quanto à base de cálculo da PLR, em razão da preclusão prevista na Instrução Normativa 40/2016 do TST, aliada à inovação recursal e à falta de comprovação do prequestionamento, prejudicado o exame da transcendência. 2 - A Agravante defende que o trecho que denota o prequestionamento do tema havia sido transcrito no recurso de revista e reitera as alegações quanto ao mérito da controvérsia. 3 - Logo, verifica-se que a parte, ao impugnar apenas a falta de prequestionamento, não atacou os demais fundamentos decisórios, repita-se, da preclusão e da inovação recursal, consistentes em óbices processuais bastantes e autônomos, que inviabilizam conhecer do recurso de revista quanto ao tema. 4 - Nesse contexto, não foi observada a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º ( Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida « (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Agravo de que não se conhece . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade por cerceamento de defesa, mas negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme registrado no acórdão recorrido, a Reclamada foi devidamente intimada, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC/1973, e apresentou suas contrarrazões ao recurso ordinário da parte contrária, razão pela qual o TRT concluiu que o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não foi inviabilizado. 4 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há compatibilidade do CPC/73, art. 285-A(equivalente ao CPC/2015, art. 332) com o processo do trabalho, o qual dispunha sobre o julgamento antecipado da lide, nos casos em que a matéria controvertida for unicamente de direito e a decisão for pela total improcedência da demanda, hipótese em que se dispensava a citação do réu para oferecer contestação. 5 - Nesse contexto, não resulta configurada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em virtude da ausência de contestação. Isso porque, nos termos do §2º do CPC, art. 285-A havendo recurso da parte demandante, « caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso «. 6 - A decisão do Regional, no sentido de que não houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que as contrarrazões foram apresentadas, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Acórdãos de Turmas do TST. 7 - Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CSN. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. MATÉRIA FÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no tocante à prescrição das diferenças da PLR, porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A Corte a quo manteve a sentença quanto à rejeição da arguição de prescrição total. Anotou que a ação foi ajuizada em 31/03/2006, antes do transcurso do prazo de 5 anos desde a lesão, « na data em que houve a distribuição dos valores somente aos acionistas, em 15/06/01, deixando-se de observar os 10% devidos aos empregados (actio nata) não estando prescrito o direito de ação . 4 - Diante desse quadro fático, insuscetível de modificação nesta Corte, a teor da Súmula 126/TST, vê-se que, longe de contrariar a norma do art. 7º, XXIX, da Constituição, o TRT deu-lhe plena e regular aplicação. 5 - Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em estrita consonância com a parte final da Súmula 294/TST, segundo a qual, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". No mesmo sentido, envolvendo especificamente a mesma reclamada CSN e idêntica controvérsia, sobre as PLRs de 1997, 1998 e 1999, a decisão monocrática listou a córdãos da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 6 - Estando o acórdão do TRT de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. 7 - Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CSN. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. MATÉRIA FÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quanto às diferenças da PLR, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 3 - A Agravante insiste que houve no cálculo da participação nos lucros e resultados, por meio da confusão conceitual entre lucro e dividendo, alegando que « o direito dos empregados à participação já não mais estava vinculado ao montante dos dividendos , bem como de que « o que não foi distribuído, mesmo sendo lucro nos exercícios de 1997 a 1999, não é dividendo e não integra o montante a ser pago aos empregados, nos termos do pactuado pelas partes . 4 - As alegações da parte, em relação aos valores corretos para o cálculo da PLR, confrontam o quadro fático anotado pela Corte a quo, soberana no exame do conjunto fático probatório, a qual firmou a convicção de ter sido comprovada a distribuição de juros sobre capital próprio e dividendos exclusivamente aos acionistas, correspondentes aos lucros de 1997 a 1999, que até então se encontravam em reserva de lucro. 5 - Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo TRT, no tocante ao valor e as datas a serem consideradas no cálculo da PLR devida, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 6 - Quanto ao mérito, propriamente, o exame dos autos revela que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece o direito dos empregados da CSN à percepção das diferenças de PLR relativas aos anos 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o valor pago aos acionistas em 2001. Acórdãos da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 7 - Estando o acórdão do TRT de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. CESEC. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA EXAME SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do Estado de Minas Gerais e da Fundação Educacional de Patos de Minas - FEPAM, julgou improcedente o pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio antes do cumprimento da etapa final do curso ou, alternativamente, de autorização para inscrição em exame supletivo (CESEC) e matrícula no curso de medicina veterinária, antes da obtenção do referido certificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação de ressarcimento, por alegada má gestão de conta vinculada ao Pasep, proposta em face do Banco do Brasil S/A.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. CONTRATO FIRMADO EM 2017. AÇÃO AJUIZADA EM 2025. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos termos do art. 332, §1º, e do CPC/2015, art. 487, II, julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, ajuizada por consumidora que alegou ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) em vez de empréstimo consignado comum, sob erro substancial. A sentença reconheceu a decadência da pretensão de anulação do contrato firmado em 16/02/2017 e extinguiu o feito com resolução do mérito. Embargos de declaração foram rejeitados. A autora interpôs recurso sustentando desconhecimento do vício até janeiro de 2025, alegando que apenas então teve acesso a extratos bancários que evidenciavam os descontos. Requereu o prosseguimento regular do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação de ressarcimento, por alegada má gestão de conta vinculada ao Pasep, proposta em face do Banco do Brasil S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo espólio da beneficiária contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação de ressarcimento, por alegada má gestão de conta vinculada ao Pasep, proposta em face do Banco do Brasil S/A.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência liminar, nos termos do CPC, art. 332, em ação revisional de contrato bancário ajuizada pela autora. Alegou-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (4,89% a.m. correspondente a 77,34% a.a.) em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (1,98% a.m. à época), bem como a cobrança indevida das tarifas de cadastro (R$ 1.300,00) e de avaliação do bem (R$ 270,00). O juízo de origem julgou o pedido improcedente, considerando consolidada a jurisprudência sobre os temas controvertidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Prescrição Decenal. Conta PASEP. Data do Saque. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR. CPC, art. 332. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor alega abusividade nos juros remuneratórios, na venda casada do seguro e na cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, que não foram comprovadas pela ré. II. Questão em Discussão 2. (i) saber se a cobrança das tarifas, juros e seguro são abusivas; e (ii) se a sentença deve ser anulada para permitir a instrução probatória. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência liminar deve ser afastada, pois a matéria discutida nos autos demanda a formação do contraditório, com ampla defesa e produção de provas documentais. 4. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, conforme o disposto no CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, prejudicado o recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. A improcedência liminar é inaplicável quando a matéria requer contraditório e prova. 2. A anulação da sentença é necessária para garantir o devido processo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 332. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1050873-78.2023.8.26.0002, Rel. João Battaus Neto, j. 20/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1048196-38.2024.8.26.0100, Rel. Paulo Toledo, j. 19/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - ACUIDADE VISUAL INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - CPC/2015, art. 332 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do CPC/2015, art. 332. 2. A matéria fática controvertida, relativamente à aptidão física da parte autora, para o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido, reclama a adequada demonstração, a despeito do respectivo problema de saúde experimentado (Miopia - Acuidade Visual com Correção - CID H52.1). 3. A parte autora postulou, desde o início da demanda, pela produção de prova pericial. 4. O julgamento liminar do mérito da lide, nestas circunstâncias, cuja controvérsia está relacionada, repita-se, à matéria eminentemente fática, é prematuro e caracterizou o alegado cerceamento da atividade probatória da parte autora. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, liminarmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte: a) retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente; b) instauração da fase probatória, mediante, inclusive, a produção de prova pericial, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 12. PARCELAMENTO E ATRASO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA E DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
