Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência liminar, nos termos do CPC, art. 332, em ação revisional de contrato bancário ajuizada pela autora. Alegou-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (4,89% a.m. correspondente a 77,34% a.a.) em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (1,98% a.m. à época), bem como a cobrança indevida das tarifas de cadastro (R$ 1.300,00) e de avaliação do bem (R$ 270,00). O juízo de origem julgou o pedido improcedente, considerando consolidada a jurisprudência sobre os temas controvertidos. ... (Continua)