Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)