Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA 335 DO STF. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd - Edital DRH/CRS 11/2022) contra a decisão que julgou improcedente o pedido principal, nos termos do CPC, art. 332, II, e deferiu o pedido liminar de tutela de urgência para assegurar que a parte agravada participe da fase de Avaliação Física Militar (AFM) do Concurso CFSd 2024 - Edital DRH/CRS 10/2023, desde que a prova ainda não tenha sido realizada e ocorra em data posterior à desta decisão. O recorrente pleiteia o prosseguimento da ação no tocante ao pedido principal em que pedia a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos, em razão de cirurgia prévia de artroscopia no joelho, visando a sua reintegração nas fases seguintes do certame, bem como sua matrícula no Curso de Formação de Soldados da Turma de 2023 e, subsidiariamente, a reserva de vaga nos demais certames. ... (Continua)