Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. CESEC. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA EXAME SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do Estado de Minas Gerais e da Fundação Educacional de Patos de Minas - FEPAM, julgou improcedente o pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio antes do cumprimento da etapa final do curso ou, alternativamente, de autorização para inscrição em exame supletivo (CESEC) e matrícula no curso de medicina veterinária, antes da obtenção do referido certificado. ... (Continua)