Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ERRO DE PROCEDIMENTO.

Apenas nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 332, II).... (Continua)