Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor alega abusividade nos juros remuneratórios, na venda casada do seguro e na cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, que não foram comprovadas pela ré. II. Questão em Discussão 2. (i) saber se a cobrança das tarifas, juros e seguro são abusivas; e (ii) se a sentença deve ser anulada para permitir a instrução probatória. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência liminar deve ser afastada, pois a matéria discutida nos autos demanda a formação do contraditório, com ampla defesa e produção de provas documentais. 4. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, conforme o disposto no CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, prejudicado o recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. A improcedência liminar é inaplicável quando a matéria requer contraditório e prova. 2. A anulação da sentença é necessária para garantir o devido processo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 332. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1050873-78.2023.8.26.0002, Rel. João Battaus Neto, j. 20/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1048196-38.2024.8.26.0100, Rel. Paulo Toledo, j. 19/12/2024... (Continua)