Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais referentes à capitalização de juros e à adoção do sistema de amortização PRICE em contratos de empréstimo consignado, bem como à restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou liminarmente improcedentes os pedidos com fundamento no art. 332, I e II, do CPC, por estarem em confronto com entendimento consolidado do STJ. ... (Continua)