Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - ACUIDADE VISUAL INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - CPC/2015, art. 332 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do CPC/2015, art. 332. 2. A matéria fática controvertida, relativamente à aptidão física da parte autora, para o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido, reclama a adequada demonstração, a despeito do respectivo problema de saúde experimentado (Miopia - Acuidade Visual com Correção - CID H52.1). 3. A parte autora postulou, desde o início da demanda, pela produção de prova pericial. 4. O julgamento liminar do mérito da lide, nestas circunstâncias, cuja controvérsia está relacionada, repita-se, à matéria eminentemente fática, é prematuro e caracterizou o alegado cerceamento da atividade probatória da parte autora. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, liminarmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte: a) retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente; b) instauração da fase probatória, mediante, inclusive, a produção de prova pericial, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)