Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. CONTRATO FIRMADO EM 2017. AÇÃO AJUIZADA EM 2025. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos termos do art. 332, §1º, e do CPC/2015, art. 487, II, julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, ajuizada por consumidora que alegou ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) em vez de empréstimo consignado comum, sob erro substancial. A sentença reconheceu a decadência da pretensão de anulação do contrato firmado em 16/02/2017 e extinguiu o feito com resolução do mérito. Embargos de declaração foram rejeitados. A autora interpôs recurso sustentando desconhecimento do vício até janeiro de 2025, alegando que apenas então teve acesso a extratos bancários que evidenciavam os descontos. Requereu o prosseguimento regular do feito. ... (Continua)