CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 324 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE MUTUM. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em ação de produção antecipada de provas, que julgou procedente os pedidos e determinou a apresentação dos documentos requisitados, sob pena de multa diária e busca e apreensão. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. INAS/DF. USUÁRIA PORTADORA DE DOR NEUROPÁTICA CRÔNICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS NOS SISTEMAS JUDICIÁRIOS. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. «TEIMOSINHA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A UM ANO. RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VIABILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação revisional de conta corrente, sob o fundamento de que a parte autora não emendou a inicial para juntar documentos relativos à contratação. A parte autora busca a revisão de débitos realizados em sua conta corrente, alegando a capitalização indevida de juros, cobrança de juros acima da taxa média de mercado e tarifas não contratadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada do contrato bancário de conta corrente pela parte autora justifica o indeferimento da petição inicial, considerando que foram apresentados extratos bancários que demonstram a existência da relação jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIRA parte autora apresentou na exordial os extratos bancários que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e a ocorrência dos débitos questionados.Para o ajuizamento de ação revisional de conta corrente, não é imprescindível que a parte autora junte o contrato originário, sendo possível a formulação do pedido de exibição incidental, a fim de que a instituição financeira apresente o contrato celebrado, considerando que se trata de documento comum às partes.A exibição incidental de documentos é possível e, no caso, necessária para a apuração das alegações de abusividade.A Súmula 50/TJPR não se aplica ao caso em análise, uma vez que a parte autora juntou documentos suficientes (extratos bancários) para demonstrar a existência da relação jurídica e os débitos questionados.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida, determinando o prosseguimento regular do processo na origem.Tese de julgamento: Em ações revisionais de conta corrente, a ausência de juntada do contrato bancário não justifica o indeferimento da petição inicial quando a parte autora apresenta extratos bancários suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e os débitos questionados, sendo cabível a exibição incidental de documentos comuns às partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 324, § 1º, III, 400. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação revisional de contratos bancários. Alegações genéricas de abuso. Impossibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por devedor contra execução fundada em cédula de crédito bancário, subscrita em 03/06/2022, no valor de R$ 43.884,49, a ser quitado em 60 parcelas mensais. O embargante alegou ausência de liquidez do título por omissão de informações essenciais, abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado e incorreção na atualização dos débitos. O juízo a quo rejeitou as alegações, reconhecendo a regularidade do título e dos encargos aplicados. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. É PERMITIDO A REALIZAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO OU DO FATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Adequação de vencimento de agentes de educação infantil. Lei Municipal 6.696/2019. Pretensão de revisão do vencimento básico, com reflexos nas vantagens e gratificações, desde 2021, bem como de condenação do réu ao pagamento de diferenças da gratificação estabelecida no Decreto 17.402/1998, denominada ¿DIREITO PESSOAL LEI 5260/2013¿, além da condenação ao pagamento de R$28.240,00 a título de compensação por danos morais. Declínio de competência em favor do Juizado Especial Fazendário ao fundamento de que se trata de demanda de menor complexidade, bem como em razão do valor da causa. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Resp. 1.704.520/MT). Precedente jurisprudencial do STJ. Pedido ilíquido que impossibilita a fixação da competência do Juizado Especial Fazendário. Inteligência do CPC/2015, art. 324, II e do Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Precedentes deste E. TJERJ. Competência do Juízo Fazendário a que foi distribuída a ação. Agravo de instrumento provido.

11 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, apenas para majorar os honorários de sucumbência. Ausência de vícios. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo, para majorar os honorários de sucumbência. O banco recorrente alega contradição, sopesando a baixa complexidade da causa. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em existência ou não de contradição no acórdão.III. Razões de decidir3.1 A embargante não demonstrou contradição no acórdão, mas apenas inconformismo com o entendimento da Câmara.3.2 O acórdão está fundamentado com dispositivos legais e análise do caso concreto, não havendo vícios a serem sanados.3.3. O valor de R$ 500,00 estabelecido na sentença para os honorários advocatícios é considerado baixo, mesmo que o caso seja relativamente simples e não tenha exigido muitas provas ou demorado para ser resolvido.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração não providos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 324, § 1º, III, e CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Decisão que deferiu em parte a tutela provisória requerida. Determinação de liberação de carregamento e alocação ao destino das mercadorias referidas em documento específico juntado no processo de origem. Insurgência das Autoras. Pretensão de extensão dos efeitos do decidido a cargas indefinidas. NÃO CABIMENTO. Pedido que deve ser determinado (CPC/2015, art. 324). Magistrado que deve proferir decisão certa (CPC/2015, art. 492, parágrafo único). É vedado ao Judiciário decidir sobre eventos futuros e incertos. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO VERIFICADO CARÁTER GENÉRICO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO INDETERMINADO (CPC/2015, art. 324, §1º, II). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. NAS DEMANDAS JUDICIAIS CUJO OBJETO SEJA O FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES MÉDICAS, SOMENTE SERÁ OBRIGATÓRIO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANDO O VALOR ANUAL DISPENDIDO NO TRATAMENTO MÉDICO SUPERAR O LIMITE ESTABELECIDO NOS INCISOS DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 496, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. 

1. É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO OU DO FATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA (CPC/2015, art. 324, § 1º, II).... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento médico completo à paciente, inclusive pela rede privada, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência de especificação dos tratamentos ou medicamentos na inicial, necessidade de inclusão da União no polo passivo e direcionamento das obrigações, além de ressaltar que a paciente já está internada em hospital habilitado para tratamento oncológico. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Adequação de vencimento de agentes de educação infantil. Lei Municipal 6.696/2019. Pretensão de revisão do vencimento básico, com reflexos nas vantagens e gratificações, desde 2021. Declínio de competência em favor do Juizado Especial Fazendário ao fundamento de que o valor da causa, por litisconsorte, não ultrapassa a quantia correspondente a sessenta salários-mínimos. Inconformismo dos autores. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Resp. 1.704.520/MT). Precedente jurisprudencial do STJ. Pedido ilíquido que impossibilita a fixação da competência do Juizado Especial Fazendário. Inteligência do CPC/2015, art. 324, II e do Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Precedentes deste E. TJERJ. Competência do Juízo Fazendário a que foi distribuída a ação. Agravo de instrumento provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE CONSUMO.

Na origem, uma demanda envolvendo transporte coletivo de passageiros no qual houve um acidente de consumo rendendo ensejo à condenação da parte ré ao pagamento de valores a título de pensionamento, dano material e moral. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, objetivando o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água.... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO CONFIGURADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS - ART. 324, §1º, II, DO CPC - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

inviável determinar que o ente público seja compelido a fornecer todo e qualquer medicamento ou exame que vier a ser pleiteado pelo paciente para tratamento de sua enfermidade, eis que, tratando-se de procedimento não padronizado, o fornecimento está condicionado à demonstração da inexistência de substituto terapêutico incorporado no SUS, a ser feita caso a caso, com a observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa (Tema 1234 do STF). Contudo, em relação aos procedimentos já padronizados, a existência do direito é evidente, inobstante a ausência de delimitação imediata do pedido (CPC/2015, art. 324, §1º, II), não havendo de se falar em condenação genérica neste tocante. ... (Continua)