Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO VERIFICADO CARÁTER GENÉRICO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO INDETERMINADO (CPC/2015, art. 324, §1º, II). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. NAS DEMANDAS JUDICIAIS CUJO OBJETO SEJA O FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES MÉDICAS, SOMENTE SERÁ OBRIGATÓRIO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANDO O VALOR ANUAL DISPENDIDO NO TRATAMENTO MÉDICO SUPERAR O LIMITE ESTABELECIDO NOS INCISOS DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 496, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE.... (Continua)