Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por devedor contra execução fundada em cédula de crédito bancário, subscrita em 03/06/2022, no valor de R$ 43.884,49, a ser quitado em 60 parcelas mensais. O embargante alegou ausência de liquidez do título por omissão de informações essenciais, abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado e incorreção na atualização dos débitos. O juízo a quo rejeitou as alegações, reconhecendo a regularidade do título e dos encargos aplicados. ... (Continua)